Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013886-42.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013886-42.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA REQUERENTE: CLAUDIO CANDIDO ALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MAURICIO DA COSTA (OAB RJ236709) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 09/04/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 14:39

Mudança de Classe Processual

12/03/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-42.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIO CANDIDO ALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MAURICIO DA COSTA (OAB RJ236709) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-42.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIO CANDIDO ALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MAURICIO DA COSTA (OAB RJ236709) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas referente ao perído de 2013 a 2018, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Intimem-se. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

14/11/2025, 00:00

Procedência

13/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-42.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIO CANDIDO ALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MAURICIO DA COSTA (OAB RJ236709) ATO ORDINATÓRIO "intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias."

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:40

Mero expediente

30/04/2025, 13:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/04/2025, 17:12

Incompetência

27/03/2025, 15:40

Distribuição (sorteio)

30/11/2024, 09:44

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00