Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002149-22.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.978,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Itaboraí

Partes do Processo

ANDRE ABRANTES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

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BRUNA DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/RJ 211381·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

OAB/MG 144477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

29/10/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Determinada a intimação

02/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

03/09/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/09/2024, 16:46

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

24/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149

18/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141

13/08/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/08/2024, 02:59

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

13/11/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

29/10/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 12:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

03/09/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/09/2024, 16:46

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

24/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149

18/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141

13/08/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/08/2024, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/08/2024, 01:12

Remetidos os Autos - RJITBSECONT -> RJITB02

31/07/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

31/07/2024, 01:51

Remetidos os Autos - RJITB02 -> RJITBSECONT

30/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:13

Determinada a intimação

30/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

26/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

20/06/2024, 01:17

Juntada de Petição

14/06/2024, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024

03/06/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/05/2024, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/05/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/04/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/04/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2024, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/04/2024, 07:23

Determinada a intimação

09/04/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 17:15

Remetidos os Autos - RJITBSECONT -> RJITB02

20/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos - RJITB02 -> RJITBSECONT

19/03/2024, 18:50

Decisão interlocutória

07/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

08/02/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:03

Decisão interlocutória

15/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 07:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

15/01/2024, 07:56

Juntada de Petição

12/01/2024, 17:31

Decisão interlocutória

09/01/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 19:04

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 14:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

23/11/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

08/11/2023, 09:20

Juntada de Petição

03/11/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/10/2023, 03:26

Decisão interlocutória

23/10/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:23

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2023, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

11/10/2023, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/09/2023, 05:08

Decisão interlocutória

14/09/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de peças digitalizadas - 13/09/2023 17:07:00)

13/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

11/08/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2023, 15:47

Decisão interlocutória

05/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

05/07/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/07/2023, 10:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJITB02

04/07/2023, 09:36

Juntada de certidão

04/07/2023, 09:29

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

04/07/2023, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

04/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 11:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/06/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

30/05/2023, 01:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANDRE ABRANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUZA SIQUEIRA (OAB RJ211381) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB MG144477) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002149-22.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

22/05/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

20/05/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42

12/05/2023, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2023, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

10/03/2023, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/02/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/02/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/02/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/10/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/10/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

08/10/2022, 23:59

Julgado improcedente o pedido

28/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 13:33

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 18:44

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)

12/09/2022, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/08/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

09/08/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:35

Juntada de Petição

08/08/2022, 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

27/06/2022, 22:00

Juntada de Petição

27/06/2022, 18:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/06/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/06/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/06/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/06/2022, 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/06/2022, 16:50

Não Concedida a tutela provisória

02/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:48

PETIÇÃO

•01/02/2024, 17:46

OUTROS

•01/02/2024, 17:46

OUTROS

•01/02/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 09:33

PETIÇÃO

•16/08/2023, 18:20

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:48

PETIÇÃO

•01/02/2024, 17:46

OUTROS

•01/02/2024, 17:46

OUTROS

•01/02/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 09:33

PETIÇÃO

•16/08/2023, 18:20

OUTROS

•16/08/2023, 18:20

OUTROS

•16/08/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 11:38

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 16:24

SENTENÇA

•06/12/2022, 13:10

SENTENÇA

•28/09/2022, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 12:49