Cumprimento de sentença 5033193-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033193-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033193-72.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES GABINA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento(s) 647.1 e 655.1: conforme já foi assinalado, brevemente, na decisão de ev. 422.1, a obrigação constante no título judicial exequendo ficou adstrita a recomposição da conta vinculada ao FGTS do exequente originário. Insta salientar, por oportuno, que nos cálculos judiciais de ev. 300.2 - p. 107/109, elaborados com a documentação até então disponibilizada pelas partes (v. informações de ev. 300.2 - p. 9), foi apurado pelo setor técnico valor negativo em face do litisconsorte ALFREDO GONCALVES GABINA. Também é digno de nota que o regramento inserido no artigo 20, da Lei n.º 8036/90, que dispõe sobre as situações em que a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, estabelece em caso de falecimento o seguinte: “IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;” Como se vê, a autorização para o levantamento do saldo da conta fundiária em caso de falecimento do titular deverá ser postulada pelo(s) interessado(s) legitimado(s) na via própria e perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça1. O entendimento destacado acima, continua sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO. 1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário 2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC n. 46.579/RJ, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 13/12/2004, p. 215; grifou-se) *** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". 2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia. (CC n. 102.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009; grifou-se) Dessa forma, fica o requerente advertido de que não será expedido Alvará de Levantamento dos valores eventualmente depositados na conta fundiária do de cujus. Assim, considerando que a CEF se opõe ao pedido de habilitação direta do sucessor (ev. 655.1), mantenho a decisão de ev. 643.1 por seus próprios fundamentos. Intime-se o requerente, mais uma vez, para que promova a regularização do polo ativo conforme determinado no ev. 643.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, dê-se vista a parte contrária para manifestação por 10 (dez) dias, antes de retornarem os autos conclusos. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Evento 657.1: nada a prover com relação a manifestação do advogado Fernando Humberto H Fernandes. No que concerne à discordância dos patronos quanto a titularidade da verba sucumbencial, cabe assentar, na esteira do entendimento já sedimentado no âmbito do TRF da 2ª Região2,que incumbe aos próprios interessados buscar um consenso acerca de tal questão, sob pena de permanecer suspenso o pagamento dessa verba específica enquanto não for solucionada a controvérsia pela via própria. 1. "É DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA." 2. TRF2, AG nº 0001395-05.2018.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, DJe 06/04/2018);TRF2, AG nº 0000207-06.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJe 02/12/2020;(TRF2, AG nº 0001130-32.2020.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik, DJe 01/12/2020)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033193-72.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 07685443519004025101/RJ) RELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 647 - 30/09/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033193-72.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES GABINA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução desmembrada do processo nº 0768544-35.1900.4.02.5101 (ev. 636.1), com a finalidade de facilitar o exame do requerimento de habilitação dos sucessores (ou do espólio) de ALFREDO GONCALVES GABINA. Das cópias do processo de inventário dos bens deixados por ALFREDO GONCALVES GABINA, processo n.º 0120859-58.1991.8.19.0001, que tramitou perante a 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (v. ev. 641.2 - p. 6/13), depreende-se que o crédito objeto da presente ação não integrou o monte partilhado. Nessa hipótese, em que o de cujus deixou bens (v. ev. 641.2 - p. 8), a habilitação defere-se ao respectivo espólio, representado pelo seu inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC; ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal de partilha, que, por sua vez, deve contemplar o crédito objeto do presente processo. Assim, a legitimidade para atuar no feito pertence ao Espólio de ALFREDO GONCALVES GABINA, a ser devidamente representado por seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Aplica-se ao presente caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha”, nos termos dos 669 e 670 do CPC (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). Isso posto, intime-se o requerente para: 1) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de inventariante expedido nos autos do processo n.º 0120859-58.1991.8.19.0001, que tramitou perante a 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, também, procuração em nome do espólio, firmada pelo respectivo inventariante; 2) comprovado o cumprimento do item 1, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar formal de sobrepartilha contendo o crédito objeto do presente processo, nos termos ora definidos. Ressalte-se que o pagamento dos valores eventualmente devidos na presente ação somente serão entregues ao herdeiro após a realização da necessária sobrepartilha. Tudo cumprido, dê-se vista a parte contrária para manifestação por 10 (dez) dias, antes de retornarem os autos conclusos. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

Outras Decisões

17/09/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033193-72.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES GABINA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) DESPACHO/DECISÃO Evento 627.1: nada a prover quanto ao requerimento "para que a secretaria cumpra corretamente as decisões anteriores deste juízo e realize o desmembramento do cumprimento de sentença em relação a todos os exequentes". É preciso atentar que o presente feito tem por escopo facilitar o exame de eventual requerimento de habilitação dos herdeiros (ou do espólio) de ALFREDO GONCALVES GABINA. Assim, intime-se o advogado que representava o exequente originário para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo ativo mediante habilitação do Espólio de ALFREDO GONCALVES GABINA ou de seus herdeiros, munidos dos respectivos formais de partilha contendo o crédito objeto do processo. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua dos sucessores (ou do espólio), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 18:47

Distribuição (dependência)

11/04/2025, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (dependência)