Procedimento Comum Cível 5002438-78.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002438-78.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 29/06/2026 - APELAÇÃO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada como proferida. Publique-se e Intimem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

01/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença do evento 136 a ter a seguinte redação: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos OCRELIZUMABE a cada 6 meses duas ampolas de 300 mg, conforme prescrição médica dos autos, limitada a execução ao teto deste juízo, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela deferida no ponto. Ainda, adotando-se sugestão do enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, deverá a parte autora, a cada 6 meses, apresentar novo relatório médico comprovando a necessidade de manutenção da presente medida, sob pena da perda de eficácia desta decisão. Assegura-se ao ente que suportar o ônus financeiro do fornecimento o direito ao ressarcimento pelos demais entes federados conforme as regras administrativas de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, devendo ser observados os fluxos de ressarcimento estabelecidos no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Condeno a parte ré solidariamente no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000 (três mil reais). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Publicada eletronicamente. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 15:18

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos OCRELIZUMABE a cada 6 meses duas ampolas de 300 mg, conforme prescrição médica dos autos, limitada a execução ao teto deste juízo, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela deferida no ponto. Ainda, conforme enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, deverá a parte autora, a cada 6 meses, apresentar novo relatório médico comprovando a necessidade de manutenção da presente medida, sob pena da perda de eficácia desta decisão.

21/01/2026, 00:00

Procedência

16/01/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 01/08/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizado em face da União Federal. A tutela foi deferida (evento 26, DESPADEC1), para cumprir a decisão judicial, a União efetuou depósito judicial para aquisição direta pela autora (evento 64, ANEXO2). Foi retirada a eficácia da tutela provisória de urgência concedida (processo 5011509-05.2024.4.02.0000/TRF2, evento 22, DOC1). No evento 35, CONT1, a União requer a inclusão do Estado e do Município de São Pedro da Aldeia no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme preceitua a legislação vigente. A União argumenta que, conforme a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), a competência para a dispensação de medicamentos e a prestação de serviços de saúde é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. Assim, a inclusão dos entes locais é imprescindível para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a adequada prestação do serviço de saúde à parte autora. Considerando os argumentos apresentados e a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, bem como a efetividade da decisão a ser proferida, acolho o requerimento da União. Diante do exposto, determino: A inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Pedro da Aldeia no polo passivo da presente ação. A citação dos referidos entes para que, querendo, apresentem suas manifestações no prazo legal. Após, intime-se a autora em réplica. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Em seguida, os autos deverão vir conclusos para o despacho saneador, na hipótese de existirem impugnações ou requerimentos pendentes de apreciação, ou para a prolação de sentença.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002438-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FATIMA VENTURA BEZERRA ADVOGADO(A): FATIMA VENTURA BEZERRA (OAB RJ098634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizado em face da União Federal. A tutela foi deferida (evento 26, DESPADEC1), para cumprir a decisão judicial, a União efetuou depósito judicial para aquisição direta pela autora (evento 64, ANEXO2). Foi retirada a eficácia da tutela provisória de urgência concedida (processo 5011509-05.2024.4.02.0000/TRF2, evento 22, DOC1). No evento 35, CONT1, a União requer a inclusão do Estado e do Município de São Pedro da Aldeia no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme preceitua a legislação vigente. A União argumenta que, conforme a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), a competência para a dispensação de medicamentos e a prestação de serviços de saúde é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. Assim, a inclusão dos entes locais é imprescindível para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a adequada prestação do serviço de saúde à parte autora. Considerando os argumentos apresentados e a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, bem como a efetividade da decisão a ser proferida, acolho o requerimento da União. Diante do exposto, determino: A inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Pedro da Aldeia no polo passivo da presente ação. A citação dos referidos entes para que, querendo, apresentem suas manifestações no prazo legal. Após, intime-se a autora em réplica. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Em seguida, os autos deverão vir conclusos para o despacho saneador, na hipótese de existirem impugnações ou requerimentos pendentes de apreciação, ou para a prolação de sentença.

11/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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Mero expediente

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