Recurso de Medida Cautelar Cível 5041051-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoRecurso de Medida Cautelar Cível

TRF2TRArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

CRISTIANE BENEVENUTO LEMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA

OAB/RJ 138633

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5041051-57.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: CRISTIANE BENEVENUTO LEMOS ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) medida de urgência. militar. restabelecimento do pagamento da pensão com proventos de primeiro tenente. necessidade de observância da ocorrência ou não de decadência do direito de revisar o benefício originário e possível distinção do tema 445 do stf. fumus boni iuris não caracterizado. recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

07/05/2025, 16:38

Documentos

•03/07/2025, 00:00