Procedimento Comum Cível 5005483-20.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005483-20.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005483-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a ilegitimidade passiva da União Federal no presente feito e, ato contínuo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo com lastro no art. 485 do CPC c/c artigo 51, III, da Lei n.º 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005483-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) DESPACHO/DECISÃO É notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente. No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 17.893,42 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal. Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.

03/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 17:02

Documentos

•16/07/2025, 00:00