Procedimento Comum Cível 5001894-80.2025.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001894-80.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:10

Petição (Apelação)

17/06/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

17/06/2026, 00:00

Improcedência

16/06/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos juntados no evento 57-anexo2. Evento 57: Requer a reconsideração da decisão do evento 49 que indeferiu a prova pericial. Diante da inexistência de argumento novo de modo a alterar o entendimento esposado anteriormente, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Requer a parte autora a produção de prova pericial para que “possa aferir e comprovar, com a expertise necessária, a real e atual situação ambiental da área objeto do litígio, determinando se a vegetação atingiu o estágio de regeneração exigido para o desembargo, confrontando as alegações do Réu com a realidade fática”. Conforme se vê na manifestação do IBAMA juntada no evento 18-anexo 5, após vistoria realizada em 17/12/2024, consta a informação técnica do IBAMA no sentido de que “a vegetação nativa não apresenta características de estágio avançado de regeneração. Logo, o processo sucessional não está completo. (...) A vegetação ora existente caracteriza-se como sendo em estágio inicial de regeneração, conforme preconizado na Resolução CONAMA 29/1994”. Ademais, cabe ressaltar que o art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê que “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Assim, como se vê, nos termos da legislação de regência, a cessação do embargo depende da apresentação de documentação que regularize a obra ou atividade. Contudo, considerando a informação de que o IDAF é o órgão responsável pelo cadastramento e acompanhamento da recuperação no CAR das propriedades rurais no ES (evento 18-anexo4-fl.05), deverá a parte autora juntar a referida documentação expedida pelo IDAF. Por outro lado, se a cessação do embargo está condicionada à documentação que comprove a regularidade da obra, infere-se que a prova pericial requerida não se prestará ao deslinde da questão, visto que a documentação acima referida é indispensável para que possa ser cessado o embargo. Dito isso: Indefiro a prova pericial requerida. Junte a parte autora comprovante de renda (imposto de renda, contracheques) a fim de reapreciação do benefício de gratuidade de justiça por esse Juízo. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Ante o que restou decidido no Conflito de Competência nº 5000505-97.2026.4.02.0000, dou seguimento aos presentes autos. Assim sendo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 16:18

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

10/03/2026, 17:25

Redistribuição (incompetência; dependência)

09/03/2026, 13:52

Mero expediente

06/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WALTER TOME BRAGA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide. IV) Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/01/2026, 14:30

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Requer a parte autora a produção de prova pericial para que “possa aferir e comprovar, com a expertise necessária, a real e atual situação ambiental da área objeto do litígio, determinando se a vegetação atingiu o estágio de regeneração exigido para o desembargo, confrontando as alegações do Réu com a realidade fática”. Conforme se vê na manifestação do IBAMA juntada no evento 18-anexo 5, após vistoria realizada em 17/12/2024, consta a informação técnica do IBAMA no sentido de que “a vegetação nativa não apresenta características de estágio avançado de regeneração. Logo, o processo sucessional não está completo. (...) A vegetação ora existente caracteriza-se como sendo em estágio inicial de regeneração, conforme preconizado na Resolução CONAMA 29/1994”. Ademais, cabe ressaltar que o art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê que “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Assim, como se vê, nos termos da legislação de regência, a cessação do embargo depende da apresentação de documentação que regularize a obra ou atividade. Contudo, considerando a informação de que o IDAF é o órgão responsável pelo cadastramento e acompanhamento da recuperação no CAR das propriedades rurais no ES (evento 18-anexo4-fl.05), deverá a parte autora juntar a referida documentação expedida pelo IDAF. Por outro lado, se a cessação do embargo está condicionada à documentação que comprove a regularidade da obra, infere-se que a prova pericial requerida não se prestará ao deslinde da questão, visto que a documentação acima referida é indispensável para que possa ser cessado o embargo. Dito isso: Indefiro a prova pericial requerida. Junte a parte autora comprovante de renda (imposto de renda, contracheques) a fim de reapreciação do benefício de gratuidade de justiça por esse Juízo. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WALTER TOME BRAGA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em síntese, a concessão de Dano Ambiental. Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. Com efeito, a Vara Federal de São Mateus não detém competência para apreciação de demandas ajuizadas por pessoas domiciliadas em cidades submetidas à jurisdição de outra Vara Federal, como acontece na presente hipótese. É que, de acordo com o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a divisão interna de uma mesma Seção Judiciária, promovida pela interiorização das Varas Federais, constitui critério funcional de fixação da competência, destinado a assegurar uma distribuição equânime e eficiente da carga de trabalho. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 – A Resolução nº 26/98 desta Eg. Corte, ratificada pela Resolução nº 02/2001, estabelece, no seu art. 3º, que a Jurisdição das Varas Federais de Campos abrange, além da Sede, outros Municípios, inclusive o de MACAÉ onde os Autores têm domicílio, e segundo a Resolução nº 04, de 17.02.2003, foi instalada a Vara Federal de Macaé, dando, assim, início as suas atividades. 2 – Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que o critério utilizado, in casu, é o funcional e não o territorial, uma vez que o território é o mesmo. 3 – As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma célere e justa. [...] (Processo nº 200202010313568; Órgão Julgador: Quinta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juiz Alberto Nogueira; Data da decisão: 13/05/2003) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIVISÃO INTERNA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 94 DO CPC. ART. 100, INC. IV, “A” E “B”. DOMICÍLIO DO RÉU. 1 – Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. 2 – Natureza absoluta, sendo declinável de ofício. [...] (Processo nº 200202010404033; Órgão Julgador: Sexta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juiz Poul Erik Dyrlund; Data da decisão: 10/06/2003) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 – Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 2 – Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 3 – Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa. [...] (Processo nº 199902010362682; Órgão Julgador: Quinta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juíza Tanyra Vargas; Data da decisão: 19/10/1999) Na verdade, nas ações de natureza previdenciária, a opção pela parte autora do foro de julgamento da causa só tem cabimento entre os juízos federais de seu domicílio e da capital do Estado, por expressa determinação do artigo 109, §3º da Constituição Federal, cujo conteúdo recebeu interpretação ampliativa pela Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro. Fora desta hipótese, a competência do juízo é absoluta, por fundar-se em critério funcional de distribuição dos trabalhos judiciários. Esta, inclusive, é a inteligência do Enunciado nº 35 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial. Sendo a parte autora oriunda do município de Linhares, submetido à jurisdição da Vara Federal de Linhares-ES, não compete a este Juízo o processamento e julgamento da presente ação. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal de Linhares– Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se e cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: WALTER TOME BRAGA ADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

Redistribuição (incompetência; dependência)

Mero expediente

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