Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007661-64.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007661-64.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 09/12/2025 - Expedição de Alvará

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao demonstrativo de pagamento anexado aos autos, verifica-se que há bloqueio ao pagamento do RPV. Pontue-se que, consta “REQUISIÇÃO – COM ALVART. E que expedido o alvará de levantamento, o saque somente será possível a partir da data ali fixada. Considerando a comprovação do depósito nos autos, cumpra-se a determinação contida na decisão anterior, com a expedição de alvará de levantamento em favor da do Espolio de ALFREDO SCHNETZLER representado por seu inventariante Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias (RESOLUÇÃO N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021). Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial. Nada mais sendo dito ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2025, 14:24

Por decisão judicial

03/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 29/09/2025 - Juntado(a)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (evento 77, PED EXP ALV LEV FORM1), homologo os cálculos apresentados pela União (evento 76, CALC2), e cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não se opôs ao requerimento de habilitação nos autos, conforme petição do Evento 63 (evento 63, PET1). Ao Evento 59 foi noticiado o falecimento do autor e requerida a habilitação do Espólio de ALFREDO SCHNETZLER, representado por seu inventariante Marcelo Schnetzler. Pela certidão de óbito anexada no Evento 59 (evento 59, CERTOBT2), foi noticiado o falecimento de ALFREDO SCHNETZLER, em 01/06/2024, no estado civil de viúvo, e declarada a existência de bens a inventariar, que não deixou testamento conhecido, e deixou 2 (dois) filhos maiores. Foi apresentada cópia de escritura pública de inventário e partilha, lavrada nas Notas do 9º Ofício de Niterói (evento 59, ANEXO10). HOMOLOGO a habilitação do Espólio de ALFREDO SCHNETZLER representado por seu inventariante Marcelo Schnetzler, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil. À secretaria para alteração do polo ativo. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 67 (evento 67, PLAN2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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legal