Apelação Cível 0125489-67.2017.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 124639·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ 080742·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 124639·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ 080742·CPF·Representa: Autor

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

09/04/2025, 13:46

Recebidos os autos do STF

09/04/2025, 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0125489672017402510620240219173532

19/02/2024, 17:35

Recurso Extraordinário admitido

19/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/11/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/11/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

23/11/2023, 16:19

Juntada de Petição

23/11/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

05/10/2023, 23:59

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

09/04/2025, 13:46

Recebidos os autos do STF

09/04/2025, 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0125489672017402510620240219173532

19/02/2024, 17:35

Recurso Extraordinário admitido

19/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•09/04/2025, 12:58

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/04/2025, 12:58

19/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/11/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/11/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

23/11/2023, 16:19

Juntada de Petição

23/11/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

24/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 69

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/09/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/09/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/09/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2023, 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/09/2023, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 4

24/08/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

23/08/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/07/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

28/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

21/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/06/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

23/05/2023, 16:21

Sentença desconstituída - por maioria

18/05/2023, 16:23

Sentença desconstituída - por maioria

18/05/2023, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 233

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/04/2023, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/03/2023, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 200

30/03/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2023, 15:13

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

22/03/2023, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> SUB7TESP

22/03/2023, 17:20

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB31

23/02/2023, 17:17

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP

23/02/2023, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 15:34

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21

23/02/2023, 12:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/02/2023, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 13:02

Retirado de pauta

09/02/2023, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

25/01/2023, 17:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

24/01/2023, 16:12

Juntada de Petição

23/01/2023, 19:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

15/12/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

02/12/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/12/2021, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/11/2021, 16:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

03/11/2021, 12:06

Distribuído por prevenção - Número: 00099894220174020000/TRF2

28/10/2021, 21:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2025, 12:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:54

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 16:21

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:23

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:23