Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5024689-23.2024.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2
ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução por título extrajudicial. A sentença proferida nos Embargos à Execução transitou em julgado. A parte executada efetivou o pagamento da quantia devida, nos termos do evento 11, GUIADEP1. Portanto, cumpra-se o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO que segue. Após, voltem-me os autos para autorizar a apropriação do valor remanescente.
DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO PAB-CEF (AG. 0829)
Transfira valor PARCIAL e seus acréscimos legais proporcionais entre o depósito de original e pagamento do valor, da conta de origem para a conta de destino abaixo, em favor do favorecido também informado adiante.
CONTA JUDICIAL DE ORIGEM
CONTA DE DESTINO
R$ 4.158,46 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para a conta abaixo.
FAVORECIDO
Valor: R$ 4.158,46 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)
NOME: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
CPF/CNPJ: 12103273761
OBSERVAÇÕES
1. Zere a CONTA JUDICIAL DE ORIGEM, exceto se este expediente determinar a transferência do valor PARCIAL da referida conta judicial.
2. Transferência do valor PARCIAL: os acréscimos legais devem ser pagos proporcionalmente calculados desde a data do depósito original.
3. IMPOSTO RENDA: dedução 0,00% retido na fonte (Agência pagadora);
4. RPV/PRECATÓRIO: será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, a título de imposto de renda, a alíquota de 3% (três por cento), exceto se o beneficiário declarar perante a instituição financeira pagadora que os valores são isentos ou não tributáveis; ou, em se tratando de pessoa jurídica, que declare estar inscrita no SIMPLES (art. 27, §1º Lei 10.833/03).
5. É de inteira responsabilidade do beneficiário verificar se a transferência ocorreu, no prazo fixado, devendo peticionar nos autos do processo caso a transferência não tenha sido efetivada.
6. Caso o banco de destino da verba seja diferente do banco depositário, poderá haver cobrança de tarifa pela transferência.
7. A transferência do valor deverá ser efetuada pelo banco depositário no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação, e no mesmo prazo, comprovar nos autos a efetivação da transferência dos valores.
Intime-se. Cumpra-se.