Execução Fiscal 5102093-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5102093-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos/ depositados conforme documentos do evento 70 - R$ 27.965,97, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 90. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:24

Por decisão judicial

06/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Evento 103: Não há que se deferir, por ora, o requerido, consoante o decidido no evento 62.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 15:31

Mero expediente

12/01/2026, 13:26

Mero expediente

17/12/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o prazo final do evento 72.

13/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102093-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (OAB RJ093417) ADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) ADVOGADO(A): VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB RJ105931) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: A parte executada requer a liberação dos valores com fulcro no art. 833, X, do CPC. Aduz a necessidade de utilização dos valores bloqueados para pagamento de funcionários e invoca o princípio da preservação da empresa. De início, cabe salientar que, nos termos do art. 854, do CPC, a consulta ao SISBAJUD ocorre sem que haja necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado, com o que não há irregularidade no procedimento adotado. O total bloqueado até o momento foi de R$ 27.644,22 e o montante total executado é de R$ 81.472,03(evento 31, SISBAJUD1). O pedido foi instruído com boletos, conta de energia elétrica, contracheques de funcionários, extrato do Banco Itaú demonstrando movimentação diária com diversas entradas e saídas e notas fiscais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.145/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso dos autos, a parte executada não esclareceu de maneira concreta e pormenorizada em sua argumentação de que forma o bloqueio de valores seria capaz de inviabilizar o funcionamento da empresa. Logo, tem-se a invocação do princípio da preservação da empresa de modo genérico e não articulada com inequívoca demonstração de que a constrição é capaz de inviabilizar a atividade da empresa. Decerto, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de valores para despesas operacionais, que fazem parte da rotina empresarial e não tem, por si só, o condão de justificar o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD. Cabe ressalvar, ainda, que a dívida não está parcelada e a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito. Desta forma, é de se manter o bloqueio. Aguarde-se em Secretaria o término da reiteração automática da ordem de bloqueio e prossiga-se conforme determinado no evento 29. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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