Execução Fiscal 5008755-79.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5008755-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Evento 59: A parte executada reitera seu pedido de "desbloqueio de suas contas bancárias e a devolução dos valores bloqueados APÓS a data de adesão à programa de parcelamento". No evento 43, restou decidido que (...) não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via SISBAJUD, efetivados antes de 27/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição. No extrato de desdobramento de bloqueio de valores acostado ao evento 46 e atualizado no evento 61, observa-se que houve a transferência para uma conta à disposição do juízo dos valores cujo bloqueio foi efetivado em decorrência da ordem protocolada no SISBAJUD em 25/06/2025, às 19:30, por se tratar da única ordem enviada antes de 27/06/2025. O extrato detalhado da referida ordem indica que ela contempla os seguintes bloqueios em diferentes instituições financeiras: Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado R$ 4.911,31 27 JUN 2025 18:57 R$ 17.056,92 26 JUN 2025 20:18 R$ 39,19 27 JUN 2025 18:38 R$ 10,07 27 JUN 2025 14:49 R$ 582,75 27 JUN 2025 20:27 Ademais, a documentação apresentada pela parte exequente no Evento 35, ANEXO3, detalha que a ocorrência de "CADASTR SOLIC NEGOC SISPAR" aconteceu no dia 27/06/2025, às 12:15:44. Sendo esse o marco temporal exato para definir o momento da adesão ao parcelamento, é certo que os bloqueios efetivados após tal data e horário não podem ser mantidos, conforme fundamentos expostos no evento 43. Portanto, analisando individualizadamente os bloqueios efetivados em decorrência da ordem protocolada no dia 25/06/2025, tem-se que apenas o bloqueio de R$ 17.056,92, efetivado em 26/06/2025, antecedeu a adesão ao parcelamento. Com isso, os demais valores devem ser liberados (R$ 4.911,31 + R$ 39,19 + R$ 10,07 + R$ 582,75 = R$ 5.543,32). Como já houve a transferência do montante bloqueado para uma conta à disposição do Juízo, intime-se a parte executada para informar número de conta e outros dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a devolução dos valores via transferência bancária, no prazo de 15 dias. Cumprido, expeça-se o competente ofício. Intimem-se.

Mero expediente

15/07/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: A parte executada reitera seu pedido de desbloqueio de valores pelos mesmos argumentos enfrentados na decisão do evento 43, DESPADEC1. Contudo, não se vislumbra qualquer justificativa nova apta a autorizar a retratação pelo magistrado, a par de inexistirem vícios a serem sanados na decisão anteriormente proferida, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: A parte exequente informa que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 27/06/2025 (CADASTR SOLIC NEGOC SISPAR), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. A adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema SISBAJUD, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Isto posto, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via SISBAJUD, efetivados antes de 27/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição. Após, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 20:39

Mero expediente

08/07/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: A parte executada alega que o crédito encontra-se com exigibilidade suspensa em razão de adesão a parcelamento na via administrativa, nos termos do art. 151, VI, CTN. O pedido foi instruído com documentos dos quais se extrai que as CDAs 70.1.16.002668-03 e 70.1.22.009957-25 estariam com a situação "ATIVA AJUIZADA NEGOCIADA NO SISPAR". Não obstante, consta no sistema eproc a seguinte informação acerca das mesmas CDAs: 7012200995725 ATIVA AJUIZADA Em cobrança 7011600266803 ATIVA AJUIZADA Em cobrança No mesmo sentido, tem-se que a inicial foi instruída com extratos internos da PFN que indicam a ocorrência "RESCISAO PARC. SISPAR" no ano de 2021 e o posterior protesto da CDA em cartório. Com isso, é preciso esclarecer se houve concessão de novo parcelamento fiscal, bem como se, à luz da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012, a concessão é anterior à constrição ora impugnada. Sendo assim, tendo em vista o dever processual de cooperação, intimem-se as partes para acostarem aos autos documentação apta a demonstrar se o crédito tributário consubstanciado nas CDAs 70.1.16.002668-03 e 70.1.22.009957-25 está com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento e desde qual data. Outrossim, não havendo comprovação de que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, por ora, não há que se deferir o pedido de baixa de protesto em cartório. Intimem-se. Sem prejuízo, aguarde-se em Secretaria a disponibilidade das respostas do SISBAJUD e prossiga-se conforme determinado no evento 24, DESPADEC1.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 20:47

Mero expediente

27/06/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA EDITAL Nº 510015884050 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 7012200995725 e 7011600266803 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada CENIR AMORIM PEREIRA, CPF: 47807563753, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 65.104,61 (sessenta e cinco mil cento e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado em 04/02/2025, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 683973398625, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 08/04/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ

09/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 19:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: A parte exequente informa que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 27/06/2025 (CADASTR SOLIC NEGOC SISPAR), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. A adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema SISBAJUD, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Isto posto, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via SISBAJUD, efetivados antes de 27/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição. Após, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENIR AMORIM PEREIRA EDITAL Nº 510015884050 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 7012200995725 e 7011600266803 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada CENIR AMORIM PEREIRA, CPF: 47807563753, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 65.104,61 (sessenta e cinco mil cento e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado em 04/02/2025, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 683973398625, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 08/04/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008755-79.2025.4.02.5101/RJ

09/04/2025, 00:00

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