Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045068-49.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
AUTOR: CARLOS SEVERINO BOMFIM DA SILVA
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
AUTOR: GILVANNA KAROLINE SANTOS SILVA FERREIRA
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
AUTOR: FELIPE HENRIQUE SANTOS SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
AUTOR: THIAGO DELDUQUE BONFIM DA SILVA
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
AUTOR: SOPHIA DELDUQUE BONFIM DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SIMONE DELDUQUE DE SOUZA (Pais)
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDEMAR VIANA FERREIRA (Curador)
ADVOGADO(A): GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB SP326493)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a readequar a renda mensal a readequar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora NB 769715290, aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e ao pagamento das diferenças devidas desde o quinquênio anterior à propositura da ação, cujo montante, atualizado até 10/2024, perfaz o valor total de R$ 129.869,65 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), evento 78, CALC2, o qual deve ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.