Execução de Título Extrajudicial 5000687-80.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000687-80.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000687-80.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 71.1: manifeste-se a exequente.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000687-80.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial proposta pelo executado, requerendo a liberação da penhora. Alega que a constrição realizada pela exequente sobre o imóvel de matrícula nº 11.162 revela-se manifestamente ilegal, uma vez que referido bem não garante a obrigação executada, encontrando-se vinculado como garantia real de contrato distinto firmado com o Banco do Nordeste, conforme se comprova pelo respectivo documento em anexo. Aduz que, além de estar vinculado como garantia real a outra instituição financeira, encontra-se formalmente afetado ao plano de recuperação judicial, o qual prevê a alienação de bens como meio de pagamento dos credores, de modo que sua expropriação individual compromete a execução do plano e frustra a finalidade da recuperação judicial. Requer acolhimento da presente exceção de pré-executividade e o reconhecimento da impossibilidade jurídica de execução e constrição do imóvel pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que o referido bem se encontra como garantia real em favor de outra instituição financeira (Banco do Nordeste). Subsidiariamente, a suspensão de qualquer ato expropriatório sobre o referido imóvel. b) A liberação da constrição incidente sobre o imóvel de propriedade do Executado, por se tratar de bem vinculado a execução do plano de recuperação judicial; Subsidiariamente, a suspensão de qualquer ato expropriatório sobre o referido imóvel, com comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial para manifestação quanto à sua essencialidade. É o relatório. Decido. O Eg. STJ ao julgar o RESP nº 1.333.349- Tema 885 fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” No caso, o Plano de Recuperação Judicial homologado no Juízo estadual (evento 53-OUT6) tem como requerente a executada Decore Home LTDA. Outrossim, no título executivo objeto da presente execução, a cédula de crédito bancário juntada no evento 1-CONTR5 consta o executado CHARLEN como avalista do título, ou seja, o referido título conta com a garantia cambial do aval. Desta sorte, como decidido no Tema 885 não há que se falar em suspensão da execução em relação ao coobrigado por garantia cambial. Dessa forma, a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 11.162 (evento 49- AUTOPENHORA2) permanece válida e eficaz. Ainda que o referido imóvel já tenha sido dado em garantia em outro empréstimo para o Banco do Nordeste, conforme a documentação juntada no evento 53-OUT8; tal questão não impede a penhora do bem. Como se vê no contrato de empréstimo, o referido bem em nome do segundo executado- Charlen-fiador da CCB, foi dado em hipoteca para o Banco, como se vê na anotação da matrícula do imóvel (evento 53-OUT8-fl.14). Contudo, o fato de existir a hipoteca – direito real de garantia- não configura óbice à penhora do mesmo imóvel, visto que não há interferência no seu direito real de garantia. Tanto que o art. 889, V do CPC prevê a intimação do credor hipotecário, com pelo mesmo 5 dias de antecedência, para que possa exercer o seu direito de preferência para o recebimento do valor recebido com a alienação do bem. Dito isso, rejeito exceção de pré- executividade. Haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da ré Decore LTDA, suspendo a execução em relação à executada Decore. Prossiga-se a execução em relação ao segundo executado CHarlen. Comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5004016-29.2024.8.08.0047, 1ª Vara Cível de São Mateus).

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000687-80.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024,, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:14

Mero expediente

28/08/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000687-80.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão da presente execução no que tange a executada DECORE HOME LTDA, visto o deferimento de sua recuperação judicial. Verifico o prosseguimento da ação em face do executado CHARLEN ALVES DE MIRANDA, sendo que o CNIB de evento 30.1 localizou os imóveis de matrículas de nº 10099 e 11162. Intime-se a parte exequente para manifestação.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 21:23

Mero expediente

21/10/2024, 18:36

Mero expediente

28/02/2024, 18:07

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 17:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00