Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006851-66.2012.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EXECUTADO: BEATRIZ BATISTA TORRES
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA (Espólio)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EXECUTADO: DEIZE MARA MARIA DA CONCEICAO CALDEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EXECUTADO: EDILANE COSTA DILL
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EXECUTADO: JOAQUIM VIEIRA FILHO
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, originado de ação coletiva, no qual a UFRJ busca a satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes autoras, conforme fixado em decisão anterior deste juízo e confirmada em sede recursal.
Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5012670-16.2025.4.02.0000, que reconheceu a inexistência de crédito em favor da parte exequente e, consequentemente, a reversão da sucumbência, o processo deve ser ajustado para a fase de satisfação do crédito da Fazenda Pública.
A parte autora, vencida na fase executiva, tornou-se devedora dos honorários advocatícios. Diante disso, DETERMINO a retificação da autuação do sistema processual, com a inversão dos polos, para que conste a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ no polo ativo (exequente) e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ E OUTROS no polo passivo (executado).
Após, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, INTIMEM-SE as partes executadas (Sindicato e outros), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito exequendo, conforme memória de cálculo apresentada pela UFRJ no evento 323, PET1.
Saliente-se que o pagamento deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se o código 91710-9, conforme as instruções fornecidas pela Procuradoria Regional Federal.
Fica, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo assinalado acarretará a aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o montante devido.