Procedimento Comum Cível 5005940-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005940-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:19

Mero expediente

17/04/2026, 15:55

Recebimento

14/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SE CONSTAR QUE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE) DA APELANTE/EMBARGANTE OCORRE NA CEF E NÃO NO BANCO ITAÚ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Quando há erro material presente no voto quando constou que a apelante/segurada recebe o benefício previdenciário (aposentadoria por idade) no Banco Itaú, ao invés de se constar que tal recebimento é realizado na CEF, consoante documentos corroborados aos autos, necessário que se retifique tal erro pleiteado, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do voto proferido. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração a fim de se constar que o recebimento do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) da apelante/embargante ocorre na CEF e não no Banco Itaú, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 28 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do dia 02 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intimem-se as partes adversárias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhes a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. – Inexistente responsabilidade civil da autarquia previdenciária pelos danos provocados ao correntista-consumidor quando o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo, atuando com respaldo nas Leis nº 10.820/03 e 10.953/04, conforme precedentes deste E. Tribunal. – Em razão da incompetência da Justiça Federal para julgar demandas em que figurem o Banco ITAÚ, FIND SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e a apelante, impõe-se a anulação da sentença. – Invalidada ex officio a sentença. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, invalidar ex officio a sentença, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 16:55

Recurso

14/05/2025, 15:30

Petição (Apelação)

10/04/2025, 22:12

Improcedência

06/03/2025, 16:39

Mero expediente

12/11/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EDITAL Nº 510014114139 EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI QUE SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da PROCEDIMENTO COMUM de nº 50059404620244025101, em que são partes MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi requerida a CITAÇÃO de FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, CNPJ: 36.111.002/0001-03, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo de trinta dias acima referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ciente de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor, presumir-se-ão como verdadeiros as não impugnadas, nos termos do artigo 335 e 341 do CPC, ficando advertido ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando o réu ciente de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário de 12h às 17h. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal Dr. FABIO TENENBLAT, no Município do Rio de Janeiro, em 27/08/2024, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ

30/08/2024, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 28 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do dia 02 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EDITAL Nº 510014114139 EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI QUE SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da PROCEDIMENTO COMUM de nº 50059404620244025101, em que são partes MARIA RUFINO DA COSTA DE AGUIAR e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi requerida a CITAÇÃO de FIND SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, CNPJ: 36.111.002/0001-03, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo de trinta dias acima referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ciente de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor, presumir-se-ão como verdadeiros as não impugnadas, nos termos do artigo 335 e 341 do CPC, ficando advertido ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando o réu ciente de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário de 12h às 17h. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal Dr. FABIO TENENBLAT, no Município do Rio de Janeiro, em 27/08/2024, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005940-46.2024.4.02.5101/RJ

30/08/2024, 00:00

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Recurso

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