Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50124091120244025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM
APELANTE: LIZETE HIGINO DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS PERES (OAB RJ204904)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 32 - 26/02/2026 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário
Evento 30 - 26/02/2026 - Recurso Especial não admitido
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50124091120244025101/RJ) RELATOR: SERGIO SCHWAITZER
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 20 - 22/08/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Evento 19 - 21/08/2025 - RECURSO ESPECIAL
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: LIZETE HIGINO DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS PERES (OAB RJ204904)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. impossibilidade de realização. PROVAS DOCUMENTAIS.
- De acordo com o Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".
- A jurisprudência recente do STJ prevê que: “A instituição financeira pode comprovar a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, especialmente quando não há indícios de fraude e o consumidor obteve proveito econômico.” (STJ, AgInt no REsp nº 2.115.395/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2024).
- Quando comprovada a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela apelante, sem indícios de fraude, não há se falar em cerceamento do direito de defesa da apelante, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, tampouco que o negócio jurídico é inexistente.
- Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIZETE HIGINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS PERES (OAB RJ204904)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: LIZETE HIGINO DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS PERES (OAB RJ204904)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. impossibilidade de realização. PROVAS DOCUMENTAIS.
- De acordo com o Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".
- A jurisprudência recente do STJ prevê que: “A instituição financeira pode comprovar a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, especialmente quando não há indícios de fraude e o consumidor obteve proveito econômico.” (STJ, AgInt no REsp nº 2.115.395/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2024).
- Quando comprovada a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela apelante, sem indícios de fraude, não há se falar em cerceamento do direito de defesa da apelante, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, tampouco que o negócio jurídico é inexistente.
- Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIZETE HIGINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS PERES (OAB RJ204904)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012409-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER