Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006266-46.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006266-46.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LEAL ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase executiva, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

15/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LEAL ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/10/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LEAL ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 11/09/2025 - Juntado(a)

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 17:36

Mero expediente

24/08/2025, 14:39

Recebimento

22/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LUIZ CARLOS LEAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO do autor. liquidação DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ilegitimidade ativa. sindicato sindsprev. representatividade. servidores dos quadros da saúde. título executivo. inclusão dos servidores do trabalho e previdência. coisa julgada. APELAÇÃO provida. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS LEAL, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva em razão da ilegitimidade do exequente. 2. O STJ decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe tão somente aos trabalhadores da Previdência Social (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). 3. Não obstante, na ação coletiva nº 2008.5101.023117-9, que originou o título exequendo, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União. Assim, tanto a sentença, como o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte, reconheceram o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial. 4. Dessa forma, não cabe, nessa fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de se limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a legitimidade do exequente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS LEAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS LEAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 336) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

22/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 16:40

Ausência das condições da ação

14/02/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006266-46.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LUIZ CARLOS LEAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO do autor. liquidação DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ilegitimidade ativa. sindicato sindsprev. representatividade. servidores dos quadros da saúde. título executivo. inclusão dos servidores do trabalho e previdência. coisa julgada. APELAÇÃO provida. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS LEAL, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva em razão da ilegitimidade do exequente. 2. O STJ decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe tão somente aos trabalhadores da Previdência Social (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). 3. Não obstante, na ação coletiva nº 2008.5101.023117-9, que originou o título exequendo, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União. Assim, tanto a sentença, como o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte, reconheceram o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial. 4. Dessa forma, não cabe, nessa fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de se limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a legitimidade do exequente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ausência das condições da ação

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