Embargos à Execução 5000524-57.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5000524-57.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000524-57.2025.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: RENATO KRILE DA SILVA VIANA ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:51

Recebimento

23/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000524-57.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: RENATO KRILE DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória ajuizada. Após regularmente citado, o réu opôs Embargos à Execução em autos apartados, distribuídos por dependência. Em razão da inadequação da via eleita, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, o que motivou a presente apelação. 2. O art. 702 do CPC determina expressamente que os embargos à ação monitória devem ser opostos nos próprios autos, no prazo legal, não sendo admissível sua apresentação em autos apartados como ocorre nos embargos à execução (CPC, art. 914, §1º). 3. Havendo norma expressa sobre o meio processual adequado, não há dúvida objetiva que autorize a aplicação dos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, configurando-se erro grosseiro a oposição de embargos em autos apartados. 4. A utilização equivocada da via processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do TRF2, impõe o reconhecimento da inadequação do meio escolhido e a consequente manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por RENATO KRILE DA SILVA VIANA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO KRILE DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5000524-57.2025.4.02.5103/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 12:04

Outras Decisões

22/03/2025, 10:40

Petição (Apelação)

27/02/2025, 11:27

Ausência das condições da ação

29/01/2025, 21:20

Distribuição (dependência)

29/01/2025, 08:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00