Procedimento Comum Cível 5002120-91.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002120-91.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002120-91.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2026, 17:54

Petição (Apelação)

02/02/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002120-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA ROSA MOURAS ADVOGADO(A): JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB BA071772) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base o valor atualizado da causa, considerando não ser possível mensurar o proveito econômico após a decisão meritória. Assim, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa. A cobrança das verbas de sucumbência, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Isenção de custas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

27/01/2026, 00:00

Improcedência

26/01/2026, 14:02

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

05/11/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002120-91.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MARIA ROSA MOURAS ADVOGADO(A): JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB BA071772) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 25/09/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002120-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA ROSA MOURAS ADVOGADO(A): JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB BA071772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por MARIA ROSA MOURAS em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) 5) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a parte autora, em razão do óbito do Sr. Manoel Candido Mouras, a contar da data do requerimento administrativo no valor de sua cota-parte, com fulcro nos artigos 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91. b) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento. 6) O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença. 7) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01. Pretende a concessão de pensão por morte, NB 21/156.922.277-8, desde a DER em 10/06/2013, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. MANOEL CANDIDO MOURAS. Relata que o pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente, apesar de ter apresentado certidão de casamento e certidões dos filhos que comprovam a continuidade e estabilidade do matrimônio. A fundamentação jurídica baseia-se no art. 201, V, da Constituição Federal e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, que regulam a pensão por morte. Ressalta que a dependência econômica do cônjuge é presumida conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, e que a qualidade de segurado do falecido foi reconhecida pelo INSS. Apresenta o seguinte requerimento de provas: 3) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal. Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 4. Decisão deferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Evento 10. Contestação, acompanhada de documentos. Argui a prescrição quinquenal como preliminar e, no mérito, argumenta que a autora não comprovou a convivência conjugal até a data do falecimento do segurado, ocorrida em 1984, tampouco apresentou prova documental contemporânea exigida pela legislação vigente para reconhecimento da união estável ou dependência econômica. Ressalta que o pedido administrativo foi formulado quase três décadas após o óbito, o que compromete a veracidade da alegação e afasta a presunção de dependência econômica. Destaca ainda que os endereços da autora e do falecido são distintos, que o benefício foi concedido aos filhos do segurado e representado por outra pessoa, e que fotografias apresentadas não constituem prova idônea. Alega que a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 8.213/91, a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Medida Provisória nº 871/2019, impõe requisitos rigorosos para a comprovação do direito à pensão por morte, os quais não foram atendidos no caso. Requer a improcedência total do pedido. Evento 14. Processo administrativo. Evento 17. Réplica. Evento 19. Dossiê previdenciário do instituidor de pensão. Evento 20. Dossiê previdenciário da parte autora. É o breve relatório. Decido. O benefício de pensão por morte, NB 21/156.922.277-8, foi indeferido sob o argumento de que a parte autora e o segurado falecido eram separados de fato na data do óbito do instituidor de pensão. Em sendo assim, DETERMINO a produção de prova testemunhal, fixando como ponto de prova a questão da convivência entre a parte autora e o segurado falecido, sem separação até o falecimento do Sr. MANOEL CANDIDO MOURAS, falecido em 02/11/1984. No mais, registro que não foi formulado pelo INSS, em contestação, requerimento de depoimento pessoal da autora. Considerando que a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 19/11/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22/11/2022, autoriza a realização de atos virtuais por meio de videoconferência, a pedido da parte, as partes devem ser intimadas para que se manifestem acerca do interesse na audiência telepresencial, sistema de videoconferência, pela ferramenta Zoom. Em sendo telepresencial, o comparecimento das partes e das testemunhas poderá ocorrer em suas próprias residências, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto ou, facultativamente, no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste último caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Desde já, deixo consignado como pré-requisito para a realização da audiência virtual, que cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone). Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, simples, para: a) MANIFESTAREM se pretendem a realização de audiência telepresencial. Em não havendo manifestação, o ato ocorrerá, como regra, na modalidade presencial. b) APRESENTAR o rol de testemunha na forma do art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda qualificá-las observando o conteúdo do art. 450 do CPC, especialmente quanto ao número do CPF, sob pena de indeferimento; c) No caso da audiência remota, JUNTAR documento com foto das testemunhas, de modo a facilitar a qualificação. Ressalto que, tanto na modalidade remota, como na presencial/hibrida, recai sobre o advogado da parte o ônus de intimar as testemunhas que pretende inquirir, conforme art. 455, caput, do CPC. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada para a audiência por meio de seus advogados, que deverão orientá-la acerca da realização do ato por videoconferência e adverti-la das penalidades do §1º do art. 385 do CPC. Após, a Secretaria deverá DESIGNAR data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, através de registro no sistema E-proc, o qual as partes terão ciência através da intimação via E-proc. A audiência deverá seguir as seguintes orientações: A) Dos pré-requisitos para acesso a plataforma virtual: 1. Inicialmente, como pré-requisito para a realização da audiência virtual, cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão em tempo real de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone); 2. O ato ocorrerá na plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4842057052?pwd=VW5EcmVCSHp5eXAvM09NVCtyMDdYZz09 3. A participação através de computador dispensa a instalação de qualquer programa, sendo possível o ingresso no ato por meio de link acima informado pelo juízo a ser acessado a partir dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox; 4. a participação através de smartfones deve ser precedida da instalação do aplicativo correspondente (Zoom), disponível gratuitamente nas lojas de celular Google Play Store, Apple App Store e similares. B) Do dever das partes e intimação das testemunhas 1. Em regra, o ato por videoconferência não deve implicar em qualquer deslocamento de partes, advogados e testemunhas, cabendo a cada um dos participantes ingressarem na sala virtual de onde se encontrarem e se assegurarem de que possuem os meios tecnológicos necessários; 2. Entretanto, o ato poderá ocorrer no escritório de advocacia que representa a parte autora. Nesse caso, o advogado responsável pelo ato, deverá firmar compromisso de que conta com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que tem meios de zelar pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. O compromisso deverá ser juntado aos autos antes da data marcada para audiência. 3. Caberá ao advogado estabelecer contato não-presencial com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre o requerimento do INSS no sentido de que será tomado o seu depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. 4. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha. 5. Não é permitida a comunicação entre partes, testemunhas ou representantes destas, durante o ato processual. É dever das partes e testemunhas, sob pena de responsabilidade legal, colaborar com o juízo com a finalidade de manter a impessoalidade do ato. C) Do procedimento durante a audiência 1. No caso de as testemunhas estarem em locais diferentes, a entrada na sala de audiência ocorrerá simultaneamente do horário designado. Antes e após prestarem depoimento as testemunhas aguardarão na “sala de espera”, ferramenta disponível na plataforma virtual, que garante que a testemunha não assista ao depoimento das demais. 2. No caso de as testemunhas estarem no escritório de advocacia, o advogado deverá garantir que permaneçam incomunicáveis, conforme compromisso firmado. A testemunha deve ser mantida em sala de espera, enquanto não estiver prestando seu depoimento. O local deverá ser diferente daquele em que colhidos os depoimentos e isolado de forma suficiente a permitir que as testemunhas não se comuniquem entre si, bem como não assistam aos depoimentos. Além, obviamente, de garantir as medidas sanitárias de isolamento social. No início da audiência o advogado poderá demonstrar ao juízo o local onde permanecerão incomunicáveis as testemunhas, garantindo-se a transparência do ato. 3. Todas as testemunhas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. 4. Todos os documentos a serem apresentados na audiência, inclusive aqueles mencionados no item 3 (documento pessoal), deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente 5. O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. 6. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. 7. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. 8. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. 9. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. D) da responsabilidade Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 2ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5025 // 5068 e [email protected].

Outras Decisões

03/07/2025, 00:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2025, 10:25

Mero expediente

04/02/2025, 13:26

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 21:32

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

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