Procedimento Comum Cível 5046170-76.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046170-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXSANDER RICHA ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, o pedido de averbação do período de 01/4/1992 a 3/10/1999, trabalhado junto ao Município da Serra/ES. Intimem-se as partes.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046170-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXSANDER RICHA ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 23:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 18:14

Recurso Especial repetitivo

21/02/2024, 14:07

Mero expediente

15/12/2023, 08:27

Distribuição (sorteio)

28/11/2023, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00