Procedimento Comum Cível 5036461-17.2023.4.02.5001 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036461-17.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: CARLOS AUGUSTO BOLZAN ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 15/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036461-17.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO BOLZAN ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS AUGUSTO BOLZAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados na construção civil e na atividade portuária, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 14/11/2022 (NB 206.468.566-3). O Processo Administrativo Previdenciário (PAP) encontra-se acostado ao evento 37, PROCADM5. No curso do processo, a parte autora informou (evento 44) que o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2023. Contudo, o autor mantém o interesse no julgamento para que sejam reconhecidos os períodos especiais remanescentes e a retroação dos efeitos financeiros para a DER original (14/11/2022), ressaltando que não possui interesse na modalidade de Aposentadoria Especial (espécie 46), mas sim na conversão do tempo especial em comum para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pois bem. Decido. I) Conforme o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo e contagem de tempo (BIC) constante no evento 37, PROCADM5,F385/387, foram reconhecidos administrativamente os seguintes períodos de TEMPO ESPECIAL (incontroversos): 01/01/1992 a 31/12/1992 e 01/06/2000 a 30/06/2000. Fixam-se como pontos controvertidos de fato e de direito: a) A natureza especial das atividades de servente/ajudante na construção civil (obras de grande porte) e carregador/braçal em armazéns antes de 28/04/1995 por categoria profissional; b) A efetiva exposição a agentes nocivos (ruído e químicos) no trabalho portuário (estivador/arrumador) em períodos não reconhecidos administrativamente; c) A possibilidade de cômputo como tempo especial dos períodos em gozo de auxílio-doença (Tema 998/STJ); d) A retroação da DIB para 14/11/2022 (DER) e o termo inicial dos efeitos financeiros (Tema 1124/STJ). Passo à análise dos períodos controvertidos e das provas apresentadas, verificando se são suficientes para o julgamento da lide. A parte autora pretende sejam averbados como TEMPO COMUM os seguintes períodos não computados pelo INSS: Período Tipo Provas nos Autos Localização no PAP (Ev. 36/37) 01/01/1993 a 31/08/1993 Empregado / Avulso Relatório de Contribuições Sindicato evento 37, PROCADM5,F46 01/04/1994 a 30/04/1994 Empregado / Avulso Relatório de Contribuições Sindicato evento 37, PROCADM5,F46 01/08/1994 a 31/08/1997 Empregado / Avulso Relatório de Contribuições Sindicato evento 37, PROCADM5,F46 Os períodos podem ser analisados pelo Relatório de Contribuições emitido pelo Sindicato dos Arrumadores. Conforme formulado na petição inicial e reiterado no evento 44, descontando-se os períodos incontroversos já reconhecidos administrativamente, a parte autora pretende sejam reconhecidos como TEMPO ESPECIAL os seguintes períodos: Período Empregadora Agente / Categoria Localização no PAP (Ev. 37) ou Judicial 22/05/81 a 20/08/81 Condor Empreendimentos (Isomonte S.A. Equipamentos e Montagens Industriais) Const. Civil (Ajudante) evento 37, PROCADM5,F105 (RAIS); e evento 37, PROCADM5,F6 (CTPS) 08/02/82 a 26/08/82 Montreal Engenharia Const. Civil (Ajudante) evento 37, PROCADM5,F104 (RAIS) e evento 37, PROCADM5,F6 (CTPS) 10/03/87 a 30/03/90 Unicafe Armazéns Armazenagem (Braçal) Ev. 36, p. 39, 94, 325 evento 37, PROCADM5,F9 (CTPS) 03/07/90 a 16/08/90 Transp. Continental Ajudante Caminhão evento 37, PROCADM5,F10 (CTPS), evento 37, PROCADM5,F92 (RAIS) 03/09/90 a 03/09/91 A. Madeira Logística Armazenagem (Braçal) evento 37, PROCADM5,F10 (CTPS) e evento 37, PROCADM5,F91(RAIS) 01/01/91 a 31/12/91 Sind. Arrumadores Operador Portuário Relatório de contribuições evento 37, PROCADM5,F46/47 01/01/1993 a 31/08/1993; 01/04/1994 a 30/04/1994; 01/08/1994 a 31/08/1997 Sind. Arrumadores Ruído/Químicos PPP Sindicato: evento 37, PROCADM5,F33/35 (PAP) 01/09/1997 a a 31/05/2000 e 01/07/2000 a 14/11/2022 OGMO-ES Ruído/Químicos PPP OGMO: evento 37, PROCADM5,F36/43 e evento 35, PPP2 (Judicial) Em relação aos períodos anteriores a 28/04/1995, entendo desnecessária a prova testemunhal, porque o enquadramento se faz por categoria profissional, desde que comprovada documentalmente o exercício da atividade enquadrada no código previsto no decreto então vigente, alegado como base para a especialidade do período. Quanto aos períodos de 22/05/81 a 20/08/81 (Condor Empreendimentos/Isomonte S.A. Equipamentos e Montagens Industriais) e 08/02/82 a 26/08/82 (Montreal Engenharia), pretende comprovar o enquadramento por categoria profissional como trabalhador da construção civil (ajudante). Pretende comprovar os períodos com cópia da CTPS e RAIS. Ressalto que o enquadramento pelo código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, na área de construção civil, se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades em edifícios, barragens, pontes e torres, ou seja, em construções de maior vulto. Ademais, o registro na CTPS e na RAIS não identifica a espécie de estabelecimento, ou, quando identifica, não é possível confirmar se tratar de empresa de construção civil. Portanto, a anotação na CTPS e na RAIS não são suficientes para o enquadramento nos referidos períodos. É preciso que o autor apresente o PPP ou documentação idônea que comprove a sua sujeição aos agentes nocivos ou que o trabalho foi exercido nos termos do mencionado item 2.3.3. Quanto aos períodos de 10/03/87 a 30/03/90 (Unicafe Armazéns) e 03/09/90 a 03/09/91(A. Madeira Logística), em que teria trabalhado como trabalhador braçal, advirto que o enquadramento pelo código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 23/03/1964, e pelo código 2.4.5 do Anexo II do Decreto n° 83.080 de 24/01/1979, se aplica somente as seguintes atividades: Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga); Arrumadores e ensacadores; Operadores de carga e descarga nos portos; Trabalhadores Capatazia, Consertadores e Conferentes, ou seja, se aplica tão somente a trabalhadores que desempenharam suas atividades em área portuária, portanto, a anotação na CTPS não é suficiente para o enquadramento. Em relação ao período de 03/07/90 a 16/08/90 (Transp. Continental), a CTPS e a RAIS são suficientes para análise do enquadramento por categoria como ajudante de caminhão (código 2.4.4 Dec. 53.831/64). Quanto ao PPP do Sindicato, advirto que indica exposição a: i) Ruído acima do limite de tolerância vigente à época apenas até 05/03/1997 e abaixo do limite de tolerância de 06/03/1997 em diante; ii) Poeiras minerais, sem especificar a substância. Advirto ainda que o PPP não registra exposição de 01/01/91 a 31/12/91, e que não há registro de remuneração nas competências específicas no Relatório de contribuições. Quanto ao OGMO, embora juntado PPP na via administrativa, houve juntada de novos documentos no processo judicial (evento 35). Quanto ao PPP do OGMO juntado administrativamente, emitido em 12/08/2022, advirto que: A) na função de estivador-estivador (02/01/1997 a 04/08/2008), o documento registra exposição a: i) Ruído acima do limite de tolerância, SEM utilização da técnica estabelecida pela NHO-01 da Fundacentro (NEN); ii) Calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor; iii) Poeira sem especificar substância e com EPI eficaz para afastar a nocividade; iv) Monóxido de Carbono e Dióxido de Enxofre, com EPI eficaz para afastar a nocividade; B) na função de arrumador-arrumador (09/09/1997 a 06/08/2022), o documento registra exposição a: i) Ruído acima do limite de tolerância, SEM utilização da técnica estabelecida pela NHO-01 da Fundacentro (NEN); ii) Calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor e com EPI eficaz; iii) Amônia, Monóxido de Carbono, Poeira de Carvão, Poeira de Cereais, Poeira de Cobre, com EPI eficaz para afastar a nocividade; iv) Poeira de SIO2 (Sílica), agente reconhecidamente cancerígeno, que deve ser avaliado de forma qualitativa e para o qual o uso de EPI é inócuo para afastar a especialidade. Quanto ao PPP do OGMO juntado judicialmente no evento 35, emitido em 28/07/2025, advirto que: A) na função de estivador-estivador (02/01/1997 a 04/08/2008), o documento registra exposição a: i) Ruído acima do limite de tolerância, com utilização da técnica estabelecida pela NHO-01 da Fundacentro (NEN); ii) Calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor; iii) Poeira sem especificar substância e com EPI eficaz para afastar a nocividade; iv) Monóxido de Carbono e Dióxido de Enxofre, com EPI eficaz para afastar a nocividade; B) na função de arrumador-arrumador (09/09/1997 a 23/07/2025), o documento registra exposição a: i) Ruído acima do limite de tolerância, com utilização da técnica estabelecida pela NHO-01 da Fundacentro (NEN); ii) Calor sem indicação de origem artificial da fonte de calor e com EPI eficaz; iii) Amônia, Monóxido de Carbono, Poeira de Carvão, Poeira de Cereais, Poeira de Cobre, com EPI eficaz para afastar a nocividade; iv) Poeira de SIO2 (Sílica), agente reconhecidamente cancerígeno, que deve ser avaliado de forma qualitativa e para o qual o uso de EPI é inócuo para afastar a especialidade. O documento juntado no evento 35 é suficiente para analisar o período pleiteado. Por oportuno, cabe ressaltar que o PPP é documento hábil a comprovar a exposição a agente nocivo. Eventual desconformidade desse documento pode ser suprida mediante a apresentação de laudo técnico específico, como LTCAT. Caso a parte autora não consiga obter tais laudos junto ao ex-empregador, deve justificar e fundamentar especificamente tal insuficiência documental, sendo certo que cabe ao interessado ajuizar ação própria perante a Justiça do Trabalho para tal fim, seja no sentido da obtenção do documento, seja no sentido da sua retificação, podendo produzir prova pericial naquela sede processual (ação trabalhista). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E LTCAT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e expedição de ofício aos empregadores, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades insalubres. O agravante alega impossibilidade de obtenção de documentação necessária junto a empregadores e defende a necessidade de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de produção de prova pericial e de expedição de ofícios aos empregadores configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se a perícia técnica é necessária para a comprovação da atividade especial na ausência do PPP ou LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que retrata as condições ambientais do trabalho e que tem presunção de veracidade, sendo desnecessária a realização de perícia para tal finalidade. A retificação, inexatidão ou ausência do PPP e do LTCAT são matérias de competência da Justiça do Trabalho, não podendo ser solucionadas pela Justiça Federal no bojo de ação previdenciária. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o indeferimento de prova requerida não acarreta cerceamento de defesa quando o juiz considera a prova inútil ou protelatória, sendo ele o destinatário final das provas. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao que alega, devendo instruir adequadamente a petição inicial com os documentos exigidos pela legislação para o reconhecimento da atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo desnecessária a produção de prova pericial. A ausência, inexatidão ou recusa no fornecimento do PPP e do LTCAT são questões afetas à Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal solucionar tais controvérsias em ação previdenciária. O indeferimento de prova pericial e de expedição de ofício não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é desnecessária, sendo ele o destinatário final das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1339637/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.08.2018; TRF-1, AC 00128092520084013800, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14.01.2016; TRF-2, AC 0000214-31.2012.4.02.5156, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 19.01.2018; TRF-5, AC 08008073720144058401, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 03.12.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016586-92.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:41) Ainda, cabe à parte autora (sobre quem recai o ônus da prova, no ponto), consultar o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições de Trabalho, de que trata a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024, a fim de verificar se há laudo já produzido judicialmente que possa ser aproveitado para o seu caso concreto. As informações sobre o aludido banco de laudos estão disponíveis no seguinte link: https://www.trf2.jus.br/jfrj/noticia/2024/sistema-e-proc-disponibiliza-banco-de-laudos-tecnico-periciais-de-condicoes-de Superadas tais etapas, havendo interesse na realização de prova pericial nestes autos, caberá à parte autora expor e fundamentar os pontos específicos em que entende haver incorreção ou desconformidade nos PPPs e/ou LTCATs pertinentes, relativamente a cada período e vínculo impugnados. Diante disso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para esclarecer se pretende produzir provas complementares, observando as considerações acima, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora a: a) REQUERER diretamente à empregadora, os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo, nos termos do §1º do art. 77 e do inciso IV do art. 139, ambos do CPC. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Após, INTIME-SE O INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. II) Outrossim, no precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias, primeiro para a parte autora, na sequência para o INSS, em dobro. III) Por fim, havendo novo requerimento fundamentado de produção de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença.

18/03/2026, 00:00

Outras Decisões

17/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036461-17.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO BOLZAN ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados pela parte autora no evento 35, bem como acerca do Dossiê Previdenciário e do Processo Administrativo Previdenciário (PAP) solicitados via Consultas Integradas CNJ. Prazo de 15 dias, em dobro. Ainda, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do Dossiê Previdenciário e do Processo Administrativo Previdenciário (PAP) solicitados via Consultas Integradas CNJ. Prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036461-17.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO BOLZAN ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 00:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 18:12

Recurso Especial repetitivo

21/02/2024, 17:24

Antecipação de tutela

20/09/2023, 15:37

Distribuição (sorteio)

16/09/2023, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)