Procedimento Comum Cível 5033137-82.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033137-82.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033137-82.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JONALDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, procedo ao seguinte: A) EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual), o pedido de reconhecimento de especialidade no período de 17/12/1985 a 10/03/1989 (TRACOMAL); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC para: B.1) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar como tempo especial o período de 11/03/1989 a 10/09/1989 (TRACOMAL); B.2) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em revisar a RMI do benefício atual, aposentadoria por tempo de contribuição, NB 168.651.316-7, desde a DER em 08/05/2014, com RMI a calcular pelo INSS, observada a prescrição quinquenal; B.3) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as diferenças devidas desde a DIB acima fixada, observada a prescrição quinquenal, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente a esse título. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC/IBGE até a data da expedição da requisição de pagamento. Já os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança. A partir da expedição da requisição de pagamento até o efetivo pagamento, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 136/2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, exceto se o percentual resultante desta operação for superior à variação da SELIC para o mesmo período, caso em que esta taxa deve ser aplicada em substituição (art. 3º, §1º, da EC 113/2021, com a redação determinada pela EC 136/2025). Em qualquer caso, não incidem juros de mora no "período de graça" constitucional (§3º do art. 3º da EC 113/21, art. 100, §5º, da CRFB e Súmula Vinculante n. 17). Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca ? e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária. Fixo os honorários em favor do autor tendo como base o valor da condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item B.3 do dispositivo), com base na Súmula 111 do STJ2. Fixo os honorários em favor do réu tendo como base o seu proveito econômico obtido (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação). Por fim, fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Suspendo a cobrança dos honorários do autor, em razão da gratuidade de justiça (evento 3). Custas do autor, isento em razão da gratuidade de justiça. Custas do INSS, isento ex lege (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intime-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, intime-se a CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer:

30/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2026, 14:40

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

29/10/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033137-82.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: JONALDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 22/09/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033137-82.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JONALDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por JONALDO SILVA RAMOS em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para fins de condenar o INSS a averbar no CNIS do segurado e converter, além dos já reconhecidos administrativamente, a atividade especial exercida acima de 01.01.1980 a 31.12.1981 (fl. 20, do PA), 01.12.1982 a 30.10.1983 (fl. 60 do PA), 01.08.1985 a 05.11.1985 (fl. 60 do PA), 17.12.1985 a 10.09.1989 (fl. 61, do PA), 15.08.1990 a 12.03.1991 (fl. 61, do PA) e de 25.05.1991 a 11.09.1991, em comum, cujo fator de conversão deverá ser “1,4” e, via reflexa, proceda na REVISÃO da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, de modo a aplicar o fator previdenciário, se for o caso, para majorar o benefício, computando o acréscimo resultante de tal conversão, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente da data em que deveria ter se dado o pagamento (DER), e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação; REQUER-SE, AINDA, QUANDO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO, SEJA ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER POSTULADAS ACIMA Requer-se, por fim, a condenação do requerido em honorários advocatícios; A parte autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria atual (Carta de concessão - evento 1, CCON5), aposentadoria por tempo de contribuição, NB 168.651.316-7, desde a DER em 08/05/2014 (Processo Administrativo - evento 1, PROCADM6). Alega que foram enquadrados administrativamente como tempo especial os períodos de 17.12.1985 a 10.03.1989, 10.10.1991 a 30.10.1993 e de 19.12.1994 a 28.04.1995 (fls. 80-81, do PA), portanto, períodos incontroversos na presente demanda. Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo especial não enquadrado(s) pelo INSS: 01.01.1980 a 31.12.1981 (fl. 20, do PA), Enquadramento por atividade: motorista de caminhão; 01.12.1982 a 30.10.1983 (fl. 60 do PA), Enquadramento por atividade: motorista de caminhão; 01.08.1985 a 05.11.1985 (fl. 60 do PA), Enquadramento por atividade: motorista de caminhão; 17.12.1985 a 10.09.1989 (fl. 61, do PA), Enquadramento por atividade: motorista de caminhão; 15.08.1990 a 12.03.1991 (fl. 61, do PA), Enquadramento por atividade: motorista de caminhão; 25.05.1991 a 11.09.1991 (fl. 62, do PA), Enquadramento por atividade: motorista de ônibus; Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a citação do réu. Evento 10. Contestação. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, discorre sobre os requisitos para o enquadramento das atividades de motorista de caminhão e de ônibus elencadas nos códigos 2.4.4 do anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Quadro II do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Argumenta que a parte autora não comprovou o tipo de veículo que conduzia, a modalidade de transporte (urbano ou rodoviário) e se estava habilitado para tanto. Evento 14. Réplica. Requer a produção de prova testemunhal. Evento 16. Processo administrativo. Evento 22. Manifestação do autor sobre o processo administrativo juntado. Reitera o requerimento de prova testemunhal. Evento 27. Dossiê previdenciário. É o breve relatório. Decido. Os decretos do executivo (53.831/64 e 83.080/79) relacionam especificamente as atividades de motorista de caminhão, de ônibus e de bonde. Portanto, não é qualquer motorista que pode ser enquadrado na categoria profissional nos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. A partir da referida lei, é preciso comprovar a sujeição aos agentes nocivos. As anotações na CTPS, em tese, seriam suficientes para comprovar o enquadramento, desde que mencionem especificamente que a contratação era para trabalhar como motorista de caminhão, ônibus ou bonde, não servido para esse fim a simples anotação da atividade como motorista. É o caso dos autos, a CTPS do autor apenas indica a contratação como motorista. O que pode ser entendido apenas como início de prova. Sendo assim, defiro o requerimento de prova testemunhal, definindo como ponto controvertido a atividade como motorista de caminhão ou de ônibus nos períodos de 01.01.1980 a 31.12.1981, 01.12.1982 a 30.10.1983, 01.08.1985 a 05.11.1985, 17.12.1985 a 10.09.1989, 15.08.1990 a 12.03.1991 e de 25.05.1991 a 11.09.1991. Considerando que a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 19/11/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22/11/2022, autoriza a realização de atos virtuais por meio de videoconferência, a pedido da parte, as partes devem ser intimadas para que se manifestem acerca do interesse na audiência telepresencial, sistema de videoconferência, pela ferramenta Zoom. Em sendo telepresencial, o comparecimento das partes e das testemunhas poderá ocorrer em suas próprias residências, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto ou, facultativamente, no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste último caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Desde já, deixo consignado como pré-requisito para a realização da audiência virtual, que cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone). Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, simples, para: a) MANIFESTAREM se pretendem a realização de audiência telepresencial. Em não havendo manifestação, o ato ocorrerá, como regra, na modalidade presencial. b) APRESENTAR o rol de testemunha na forma do art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda qualificá-las observando o conteúdo do art. 450 do CPC, especialmente quanto ao número do CPF, sob pena de indeferimento; c) No caso da audiência remota, JUNTAR documento com foto das testemunhas, de modo a facilitar a qualificação. Ressalto que, tanto na modalidade remota, como na presencial/hibrida, recai sobre o advogado da parte o ônus de intimar as testemunhas que pretende inquirir, conforme art. 455, caput, do CPC. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada para a audiência por meio de seus advogados, que deverão orientá-la acerca da realização do ato por videoconferência e adverti-la das penalidades do §1º do art. 385 do CPC. Após, a Secretaria deverá DESIGNAR data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, através de registro no sistema E-proc, o qual as partes terão ciência através da intimação via E-proc. A audiência deverá seguir as seguintes orientações: A) Dos pré-requisitos para acesso a plataforma virtual: 1. Inicialmente, como pré-requisito para a realização da audiência virtual, cada participante (partes e testemunhas) deverá dispor de internet com banda que permita transmissão em tempo real de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera (computador ou smartfone); 2. O ato ocorrerá na plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4842057052?pwd=VW5EcmVCSHp5eXAvM09NVCtyMDdYZz09 3. A participação através de computador dispensa a instalação de qualquer programa, sendo possível o ingresso no ato por meio de link acima informado pelo juízo a ser acessado a partir dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox; 4. a participação através de smartfones deve ser precedida da instalação do aplicativo correspondente (Zoom), disponível gratuitamente nas lojas de celular Google Play Store, Apple App Store e similares. B) Do dever das partes e intimação das testemunhas 1. Em regra, o ato por videoconferência não deve implicar em qualquer deslocamento de partes, advogados e testemunhas, cabendo a cada um dos participantes ingressarem na sala virtual de onde se encontrarem e se assegurarem de que possuem os meios tecnológicos necessários; 2. Entretanto, o ato poderá ocorrer no escritório de advocacia que representa a parte autora. Nesse caso, o advogado responsável pelo ato, deverá firmar compromisso de que conta com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que tem meios de zelar pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. O compromisso deverá ser juntado aos autos antes da data marcada para audiência. 3. Caberá ao advogado estabelecer contato não-presencial com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre o requerimento do INSS no sentido de que será tomado o seu depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. 4. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha. 5. Não é permitida a comunicação entre partes, testemunhas ou representantes destas, durante o ato processual. É dever das partes e testemunhas, sob pena de responsabilidade legal, colaborar com o juízo com a finalidade de manter a impessoalidade do ato. C) Do procedimento durante a audiência 1. No caso de as testemunhas estarem em locais diferentes, a entrada na sala de audiência ocorrerá simultaneamente do horário designado. Antes e após prestarem depoimento as testemunhas aguardarão na “sala de espera”, ferramenta disponível na plataforma virtual, que garante que a testemunha não assista ao depoimento das demais. 2. No caso de as testemunhas estarem no escritório de advocacia, o advogado deverá garantir que permaneçam incomunicáveis, conforme compromisso firmado. A testemunha deve ser mantida em sala de espera, enquanto não estiver prestando seu depoimento. O local deverá ser diferente daquele em que colhidos os depoimentos e isolado de forma suficiente a permitir que as testemunhas não se comuniquem entre si, bem como não assistam aos depoimentos. Além, obviamente, de garantir as medidas sanitárias de isolamento social. No início da audiência o advogado poderá demonstrar ao juízo o local onde permanecerão incomunicáveis as testemunhas, garantindo-se a transparência do ato. 3. Todas as testemunhas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. 4. Todos os documentos a serem apresentados na audiência, inclusive aqueles mencionados no item 3 (documento pessoal), deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente 5. O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. 6. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. 7. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. 8. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. 9. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. D) da responsabilidade Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 2ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5025 // 5068 e [email protected].

Outras Decisões

03/07/2025, 00:10

Mero expediente

24/03/2025, 13:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2025, 01:25

Mero expediente

22/10/2024, 13:50

Distribuição (sorteio)

04/10/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Procedência em Parte

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)