Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009359-78.1995.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: RJZ ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: TAPECARIA LIDER S A
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: NATAN JOIAS – MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: BELAMERICA COMERCIO DE TECIDOS LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: AVIGNON IMPORTACOES EXPORTACOES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: TCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: SACRA VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: AGHATA VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: PETROSERV S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: MAT INCENDIO RIO PROJETOS E INSTALACOES LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA.
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTES
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: CLINICA DA GAVEA S A
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: CAXIAS DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: CASA CONDOR IMPORTADORA S A
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698)
EXEQUENTE: BRASTEX COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, intime-se o exequente para esclarecer sobre a petição de evento 470 referente à empresa Mat Incêndio S.A. Engenharia de Incêndio (5), eis que não consta no polo ativo da ação, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem conclusos para determinação a intimação da Fazenda Pública referente às empresas TCI – Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda (4), Petroserv S.A (7), Brastex Comércio e Indústria de Roupas Ltda (8), Caxias Diesel Peças e Acessórios Ltda (9) e Clínica da Gávea S.A (10)
Quanto às empresas RJZ Engenharia Ltda. (1), Tapeçaria Lider Ltda (2), Sacra Veículos Ltda (3), Mat Incêndio Rio Projetos e Instalações Ltda (6) e Companhia Dinâmica de Refrigerantes (11), consta informação no sistema eproc de que se encontram baixadas.
Veja-se que, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e, por consequência, os sucessores, no caso, o ex-sócio, detêm responsabilidade sobre eventuais ativos e passivos que porventura foram deixados em decorrência da liquidação voluntária.
Revela-se aplicável, portanto, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, por analogia, diante do encerramento da sociedade baixada. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019).
Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, verificada a extinção da sociedade, necessário haver o redirecionamento da lide para seus sucessores/ex-sócios, uma vez que a pessoa jurídica não mais possui personalidade jurídica, carecendo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo.
Desta forma, intimem-se as empresas supracitadas a apresentarem os instrumentos de distrato no prazo de 10 (dez) dias.
No que concerne à empresa SACRA VEÍCULOS LTDA o distrato apresentado (284.2 - pag 4-5) não faz referência aos créditos que serão recebidos nestes autos, motivo qual concedo também à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para juntada de instrumento de distrato retificado.