Procedimento Comum Cível 0020025-86.2015.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0020025-86.2015.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO Evento 220 - Trata-se de comunicação de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001793-80.2026.4.02.0000/TRF2 (Evento 2/TRF2), interposto pelo INSS. Na referida decisão, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar se os cálculos adotados pela decisão agravada estão em consonância com o título executivo judicial. Por conseguinte, cumpra-se a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir transcrita: "(...) Diante da alegação do INSS acerca da fixação da RMI do benefício previdenciário, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para informar se os cálculos adotados pela decisão agravada (processo nº 0020025-86.2015.4.02.5118, evento113 – calcrmi1 e calc2, evento126, inf3, evento151 – inf1, evento161 – plan1 e calculo2 e evento173 – despadec1) estão em consonância com o título executivo judicial (processo nº 0020025-86.2015.4.02.5118, evento39 – sent26, evento14 – acor9, evento77 – acor65, evento116 – acor2), tendo em mente os fatos e cálculos dos eventos 85 – oficioC1, 89 – impugnação1, 95 – oficio-C1, evento121, pet1 e parecertec2. Em seguida, intime-se a parte agravada - MANOEL SEVERO GONCALVES - para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015. (...)" Com a juntada das informações pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO Evento 220 - Trata-se de comunicação de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001793-80.2026.4.02.0000/TRF2 (Evento 2/TRF2), interposto pelo INSS. Na referida decisão, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar se os cálculos adotados pela decisão agravada estão em consonância com o título executivo judicial. Por conseguinte, cumpra-se a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir transcrita: "(...) Diante da alegação do INSS acerca da fixação da RMI do benefício previdenciário, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para informar se os cálculos adotados pela decisão agravada (processo nº 0020025-86.2015.4.02.5118, evento113 – calcrmi1 e calc2, evento126, inf3, evento151 – inf1, evento161 – plan1 e calculo2 e evento173 – despadec1) estão em consonância com o título executivo judicial (processo nº 0020025-86.2015.4.02.5118, evento39 – sent26, evento14 – acor9, evento77 – acor65, evento116 – acor2), tendo em mente os fatos e cálculos dos eventos 85 – oficioC1, 89 – impugnação1, 95 – oficio-C1, evento121, pet1 e parecertec2. Em seguida, intime-se a parte agravada - MANOEL SEVERO GONCALVES - para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015. (...)" Com a juntada das informações pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 12:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2026, 18:52

Por decisão judicial

10/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO Evento 208 - Trata-se de comunicação eletrônica de distribuição dos autos do Agravo de Instrumento nº 5001793-80.2026.4.02.0000/TRF2, interposto pelo INSS, em face da decisão proferida no Evento 200. Considerando que não houve apreciação do pedido liminar nos autos do referido agravo de instrumento, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual período, até decisão final. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO A alegação do INSS, de que a execução teria sido iniciada sem a prévia definição da obrigação de fazer não merece acolhida. O título executivo judicial é claro quanto aos critérios de revisão/implantação do benefício, e o próprio INSS já foi devidamente intimado em diversas oportunidades, tendo apresentado impugnação que foi analisada e rejeitada por este Juízo. No Evento 173, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais observaram a metodologia usualmente adotada pelo Setor de Cálculos do TRF da 2ª Região e o entendimento consolidado do STF no RE 564.354, no sentido de que o salário de benefício deve ser evoluído sem limitação ao teto previdenciário antes da aplicação do coeficiente. Transcrevo, a propósito, trecho da decisão anteriormente proferida: “Embora o INSS alegue que é devida a recomposição do salário de benefício antes da aplicação do coeficiente, sendo este aplicável após a limitação do salário de benefício ao teto, entendo que assiste razão ao Contador ao evoluir o salário de benefício sem qualquer limitação ao teto previdenciário, em atenção ao preconizado pelo STF no RE 564.354.” “Neste contexto, entendo que devem ser acolhidos os cálculos do Contador Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Evento 126, atualizados no Evento 165, para a competência de 04/2025, no valor total de R$ 587.016,76 (...), sendo o valor da RMA fixado em R$ 7.680,51 para a competência 06/2024.grifo nosso” Dessa forma, verifica-se que a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida e a obrigação de pagar encontra-se liquidada e homologada. Portanto, a insistência do INSS em rediscutir matéria já apreciada configura indevida tentativa de reabrir debate sobre questão preclusa, contrariando a autoridade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução, com a adoção das providências necessárias à expedição do requisitório. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Analisando os autos, constato que o INSS havia alegado no Evento 121 que o valor devido era de R$ 270.763,26 (duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), enquanto a decisão acolheu o valor de R$ 587.016,76 (quinhentos e oitenta e sete mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos). Dessa forma, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor efetivamente reconhecido como devido e o valor alegado pelo INSS, conforme cálculo: R$ 587.016,76 – R$ 270.763,26 = R$ 316.253,50 x 10% = R$ 31.625,35 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). A presente fixação encontra amparo no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Os honorários de sucumbência, em ações envolvendo entes da Administração Pública direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações públicas, são fixados nos limites previstos no caput deste artigo, e sua cobrança observará as disposições legais pertinentes." Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a diferença entre o valor efetivamente reconhecido e o valor alegado, quando houver impugnação da execução, conforme: “PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a diferença entre o valor originalmente impugnado e aquele efetivamente reconhecido pelo juízo, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.” (STJ, REsp 1.876.543/RS, Rel. Min. [Nome], j. [Data]) Portanto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 31.625,35 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), devidos pelo INSS à parte autora. Mantêm-se inalterados todos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mero expediente

27/08/2025, 19:06

Mero expediente

22/07/2025, 07:44

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MANOEL SEVERO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Diante da divergência entre as partes quanto ao método utilizado para o cálculo da RMA, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, que apresentou seus cálculos no Evento 126, posteriormente ratificados no Evento 151. No Evento 165, a parte autora concordou com os cálculos apresentados. No entanto, o INSS, no Evento 167, manteve a impugnação apresentada no Evento 147. DECIDO. Embora o INSS alegue que é devida a recomposição do salário de benefício, antes da aplicação do coeficiente, sendo este aplicável após a limitação do salário de benefício ao teto, entendo que assiste razão ao Contador ao evoluir o salário de benefício sem qualquer limitação ao teto previdenciário, em atenção ao preconizado pelo STF no RE 564.354. Acrescente-se que, conforme esclarecido pelo Contador Judicial nas informações do Evento 126, a metodologia seguida foi a mesma comumente adotada pelo Setor de Cálculos do TRF da 2ª Região; ou seja, nas centenas de ações que tramitaram na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que versavam sobre o mesmo tema. Neste contexto, entendo que devem ser acolhidos os cálculos do Contador Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Evento 126, CALCULO2, atualizados no Evento 165, CALCULO2, para a competência de 04/2025, no valor total de R$ 587.016,76 (quinhentos e oitenta e sete mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos), sendo 561.624,99 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) relativos ao montante principal e R$ 25.391,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios, sendo o valor da RMA fixado em 7.680,51 (sete mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) para a competência 06/2024, conforme cálculo do Evento 126, CALCRMI1. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. As verbas contratuais devem estar vinculadas ao crédito do autor para definição da espécie da requisição (Precatório ou RPV), com base no § 2º do art. 15º da Resolução nº 822/2023. Expeçam-se os Precatórios e a RPV dos honorários de sucumbência. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. do Egrégio Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido. Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Havendo informação de liberação de pagamento de precatório/RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da referida informação. Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio. Suspenda-se o feito no aguardo do depósito do precatório. Havendo a comprovação do depósito pelo Tribunal, intime-se o patrono. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

Mero expediente

03/07/2025, 01:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO A alegação do INSS, de que a execução teria sido iniciada sem a prévia definição da obrigação de fazer não merece acolhida. O título executivo judicial é claro quanto aos critérios de revisão/implantação do benefício, e o próprio INSS já foi devidamente intimado em diversas oportunidades, tendo apresentado impugnação que foi analisada e rejeitada por este Juízo. No Evento 173, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais observaram a metodologia usualmente adotada pelo Setor de Cálculos do TRF da 2ª Região e o entendimento consolidado do STF no RE 564.354, no sentido de que o salário de benefício deve ser evoluído sem limitação ao teto previdenciário antes da aplicação do coeficiente. Transcrevo, a propósito, trecho da decisão anteriormente proferida: “Embora o INSS alegue que é devida a recomposição do salário de benefício antes da aplicação do coeficiente, sendo este aplicável após a limitação do salário de benefício ao teto, entendo que assiste razão ao Contador ao evoluir o salário de benefício sem qualquer limitação ao teto previdenciário, em atenção ao preconizado pelo STF no RE 564.354.” “Neste contexto, entendo que devem ser acolhidos os cálculos do Contador Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Evento 126, atualizados no Evento 165, para a competência de 04/2025, no valor total de R$ 587.016,76 (...), sendo o valor da RMA fixado em R$ 7.680,51 para a competência 06/2024.grifo nosso” Dessa forma, verifica-se que a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida e a obrigação de pagar encontra-se liquidada e homologada. Portanto, a insistência do INSS em rediscutir matéria já apreciada configura indevida tentativa de reabrir debate sobre questão preclusa, contrariando a autoridade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução, com a adoção das providências necessárias à expedição do requisitório. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Analisando os autos, constato que o INSS havia alegado no Evento 121 que o valor devido era de R$ 270.763,26 (duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), enquanto a decisão acolheu o valor de R$ 587.016,76 (quinhentos e oitenta e sete mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos). Dessa forma, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor efetivamente reconhecido como devido e o valor alegado pelo INSS, conforme cálculo: R$ 587.016,76 – R$ 270.763,26 = R$ 316.253,50 x 10% = R$ 31.625,35 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). A presente fixação encontra amparo no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Os honorários de sucumbência, em ações envolvendo entes da Administração Pública direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações públicas, são fixados nos limites previstos no caput deste artigo, e sua cobrança observará as disposições legais pertinentes." Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a diferença entre o valor efetivamente reconhecido e o valor alegado, quando houver impugnação da execução, conforme: “PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a diferença entre o valor originalmente impugnado e aquele efetivamente reconhecido pelo juízo, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.” (STJ, REsp 1.876.543/RS, Rel. Min. [Nome], j. [Data]) Portanto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 31.625,35 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), devidos pelo INSS à parte autora. Mantêm-se inalterados todos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020025-86.2015.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL SEVERO GONCALVES ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) ADVOGADO(A): ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO (OAB RJ015811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MANOEL SEVERO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Diante da divergência entre as partes quanto ao método utilizado para o cálculo da RMA, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, que apresentou seus cálculos no Evento 126, posteriormente ratificados no Evento 151. No Evento 165, a parte autora concordou com os cálculos apresentados. No entanto, o INSS, no Evento 167, manteve a impugnação apresentada no Evento 147. DECIDO. Embora o INSS alegue que é devida a recomposição do salário de benefício, antes da aplicação do coeficiente, sendo este aplicável após a limitação do salário de benefício ao teto, entendo que assiste razão ao Contador ao evoluir o salário de benefício sem qualquer limitação ao teto previdenciário, em atenção ao preconizado pelo STF no RE 564.354. Acrescente-se que, conforme esclarecido pelo Contador Judicial nas informações do Evento 126, a metodologia seguida foi a mesma comumente adotada pelo Setor de Cálculos do TRF da 2ª Região; ou seja, nas centenas de ações que tramitaram na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que versavam sobre o mesmo tema. Neste contexto, entendo que devem ser acolhidos os cálculos do Contador Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Evento 126, CALCULO2, atualizados no Evento 165, CALCULO2, para a competência de 04/2025, no valor total de R$ 587.016,76 (quinhentos e oitenta e sete mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos), sendo 561.624,99 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) relativos ao montante principal e R$ 25.391,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios, sendo o valor da RMA fixado em 7.680,51 (sete mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) para a competência 06/2024, conforme cálculo do Evento 126, CALCRMI1. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. As verbas contratuais devem estar vinculadas ao crédito do autor para definição da espécie da requisição (Precatório ou RPV), com base no § 2º do art. 15º da Resolução nº 822/2023. Expeçam-se os Precatórios e a RPV dos honorários de sucumbência. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. do Egrégio Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido. Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Havendo informação de liberação de pagamento de precatório/RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da referida informação. Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio. Suspenda-se o feito no aguardo do depósito do precatório. Havendo a comprovação do depósito pelo Tribunal, intime-se o patrono. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

04/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Todas as movimentações(37)