Procedimento Comum Cível 5002123-16.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002123-16.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21 de JULHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 16/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002123-16.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 17/03/2026 - APELAÇÃO

15/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/03/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 9; b) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº FELCG00039142024 e, por consequência, a inexigibilidade da multa dele decorrente; c) CONDENAR a ANTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (inscrição indevida - Súmula 54 do STJ), aplicando-se o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor do Auto de Infração anulado juntamente com o valor do dano moral), com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, porquanto o proveito econômico obtido é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/03/2026, 00:00

Procedência

16/03/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 02/10/2025 - Despacho Evento 34 - 05/08/2025 - PETIÇÃO

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. No mesmo prazo, deverá a parte ré: a) trazer ao processo a integra do processo administrativo, relativamente ao pedido do autor, mencionado inclusive em sua contestação; b) comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida nos autos.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002123-16.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: POSTO DE GASOLINA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 08/05/2025 - Concedida a tutela provisória

04/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/05/2025, 12:06

Mero expediente

28/04/2025, 13:44

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 16:55

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002123-16.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Mero expediente

Distribuição (sorteio)