Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5027284-92.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: JOAO GILBERTI SARTORIO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: P.R.W. - COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
APELANTE: UNICA SERVICOS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos à execução opostos em face da execução fiscal nº 0001211-76.2012.4.02.5006, ajuizada pela União Federal em face de ÚNICA SERVIÇOS LTDA, visando afastar o reconhecimento judicial de grupo econômico de fato e, por consequência, o redirecionamento da execução. Sustentam ausência de vínculo societário e de confusão patrimonial. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade da cobrança em face das embargantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por não enfrentar todos os argumentos suscitados; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de grupo econômico de fato para fins de redirecionamento da execução fiscal; (iii) considerar o prequestionamento feito pela União em suas contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença não é nula quando o magistrado enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo obrigado a responder a todos os argumentos das partes (art. 489, CPC/2015).
4. O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado por confusão patrimonial, identidade de sócios, administração unificada e indícios de fraude, independentemente de identidade de atividade-fim.
5. A União juntou elementos que evidenciam a unidade gerencial e patrimonial entre as sociedades, todas controladas por João Gilberti Sartório, confirmando a caracterização do grupo econômico para fins tributários.
6. O reconhecimento deste grupo econômico já foi mantido por esta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, em diversas oportunidades: AC nº 5030101-37.2021.4.02.5001, AC nº 5039750-26.2021.4.02.5001, AC/REM Nº 0003725-46.2014.4.02.5001.
7. O prequestionamento é satisfeito quando a matéria é objeto de análise no acórdão, sendo dispensável a indicação expressa dos dispositivos legais suscitados pela parte.
8. Não cabe majoração de honorários recursais em embargos à execução fiscal, por força do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e da Súmula 168 do extinto TFR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, não havendo nulidade da sentença nesse caso.
2. O redirecionamento da execução fiscal é cabível quando comprovada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado por confusão patrimonial, administração unificada e indícios de fraude.
3. O prequestionamento está configurado com o enfrentamento da matéria no voto, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais invocados.
4. Não se aplica majoração de honorários recursais em embargos à execução fiscal, em razão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; CTN, arts. 124, 133 e 135; Lei nº 8.212/1991, art. 30, IX; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2018; TRF2, AC 5030101-37.2021.4.02.5001, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Paulo Leite, j. 12.07.2024; TRF2, AC 5039750-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Esp., Rel. Des. William Douglas, j. 13.06.2023; TRF2, AC 0003725-46.2014.4.02.5001, 3ª Turma Esp., Rel. Des. Claudia Neiva, j. 11.11.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.