Cumprimento de sentença 5039281-72.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5039281-72.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039281-72.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: AMANDA CAROLINA RONCONI ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo sobre as peças processuais formulado pela parte ré, referente ao RPV juntado no evento 44, RPV1, por absoluta ausência de amparo legal e de justificativa pertinente. Intime-se a beneficiária para ciência de que o RPV cadastrado encontra-se em processo de transmissão ao Egrégio TRF da 2ª Região. Tão logo recebido naquele Tribunal, será lançada a seguinte anotação no sistema processual e-Proc: “Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal”, acompanhada do respectivo número de autuação. Efetuado o depósito do RPV, o demonstrativo de pagamento será automaticamente juntado aos autos, com a inclusão de novo evento denominado “Requisição de pagamento de pequeno valor paga”, no qual constará a data de liberação para saque. No documento anexado ao referido evento (DEMTRANSF) serão indicados o valor depositado, a instituição financeira depositária e a relação de documentos necessários para o saque. Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para ciência e adoção das providências pertinentes ao levantamento, devendo informar nos autos eventual dificuldade, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Ressalte-se que os pagamentos de RPV/Precatórios com a indicação “REQUISIÇÃO - SEM ALVART deverão ser levantados pessoalmente pelos beneficiários, na rede de agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme informado no demonstrativo. Cumpridas as determinações supra, dê-se por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determinem-se a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais de estilo.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5039281-72.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE: AMANDA CAROLINA RONCONI ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 10/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039281-72.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: AMANDA CAROLINA RONCONI ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO A decisão judicial transitada em julgado reconheceu à parte autora o seguinte: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o auxílio moradia previsto pela Lei 12.514/11 no valor atinente a 30% (trinta por cento) da bolsa bruta que foi paga mensalmente por todo o período de residência realizado pela parte autora, no valor total de R$ 28.440,76 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). O cálculo da autora (ev. 28) apresenta um valor principal de R$ 27.508,24, referente ao período de 11/2019 a 02/2022. Já o cálculo do réu (ev. 29) trazem um principal de R$ 14.986,95, referente ao período de 12/2029 a 02/2021. A impugnação da ré do evento 29 atenta contra a coisa julgada, tendo em vista que pretende rediscutir o período reconhecido pela sentença, bem como o valor principal devido. Assim, rejeito a impugnação da ré do evento 29 e homologo os cálculos apresentados no evento 28, PLAN2. Intimem-se. Após, cadastre-se o RPV devido. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Por fim, inexistindo impugnação, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao Egrégio TRF da 2ª Região. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039281-72.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: AMANDA CAROLINA RONCONI ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da previsão contida no art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, observar o seguinte: I. Cumprido o julgado, com a apresentação dos cálculos e do depósito judicial, deverá a parte autora: 1. Acessar o link (FORMULÁRIO) e preencher o formulário para expedição de Alvará de Levantamento, observando as informações nele contidas. 2. Impugnar o valor depositado, caso tenha interesse, instruindo o pedido com memória de cálculo, sob pena de eventual não acolhimento da impugnação. Havendo impugnação, dê-se vista a parte ré pelo mesmo prazo. Para realização dos cálculos, deverá a parte autora observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, podendo utilizar a planilha disponibilizada no site https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. II. Não cumprido o julgado, deverá a parte autora apresentar os cálculos do valor devido, observando as orientações do item anterior. Em seguida, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2025, 15:50

Mero expediente

06/08/2025, 20:59

Mudança de Classe Processual

24/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039281-72.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AMANDA CAROLINA RONCONI ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE

04/07/2025, 00:00

Procedência

03/07/2025, 08:26

Mero expediente

02/12/2024, 09:48

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 08:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00