Execução Fiscal 5022250-15.2019.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5022250-15.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022250-15.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): KENIA COSTA FAVALESSA (OAB ES021827) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, para fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução, já que o devedor satisfez a obrigação. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Dispenso a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas, tendo vista que o valor inferior a R$ 1.000,00, não será inscrito como dívida ativa da União, nos termos do art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 075/2012. NÃO há penhora a ser levantada. Intimem-se Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

01/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022250-15.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): KENIA COSTA FAVALESSA (OAB ES021827) DESPACHO/DECISÃO A adesão a parcelamentos administrativos consubstancia medida que deve ser promovida pela própria parte Executada administrativamente junto ao ente Exequente, de modo que não cabe ao Juízo deferir ou indeferir tal pedido. Afinal, a concessão de parcelamento é ato privativo da administração pública e vinculado estritamente à lei. Com efeito, nos termos do art. 155-A do CTN, somente lei pode autorizar o parcelamento de créditos tributários, razão pela qual é defeso ao Poder Judiciário impor à Administração Pública o recebimento fracionado dos seus créditos. Na hipótese de o parcelamento ser indeferido, mesmo preenchido os requisitos legais, o interessado poderá acionar o judiciário. Todavia, por demandar dilação probatória, não será no bojo da execução fiscal. 1. Diante do exposto, intime-se a parte executada para proceder conforme orientado pelo exequente no evento 50, DOC1. Prazo de 15 dias. 2. Não havendo notícia de acordo, intime-se a exequente para impulsionar o feito. Prazo de 10 dias. 3. Nesse caso, não havendo manifestação, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Não havendo notícias de bens e/ou do executado devem os autos permanecer arquivados sem baixa pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 09:21

Mero expediente

11/06/2025, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 12:40

Por decisão judicial

24/09/2024, 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 15:47

Por decisão judicial

17/06/2024, 18:23

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/06/2024, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2024, 16:58

Por decisão judicial

23/06/2023, 15:22

Mero expediente

09/01/2023, 16:17

Outras Decisões

18/08/2021, 12:55

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

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