Cumprimento de sentença 0011913-33.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0011913-33.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMERSON LUIZ SILVA AMORIM ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA (OAB ES015690) EXECUTADO: RAURIA E SILVA AMORIM ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA (OAB ES015690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMERSON LUIZ SILVA AMORIM ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA (OAB ES015690) EXECUTADO: RAURIA E SILVA AMORIM ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA (OAB ES015690) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5.º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos novamente.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Rauria e Silva Amorim e Emerson Luiz Silva Amorim. No evento 236, a exequente noticia o resultado das pesquisas aos sistemas previdenciários e requer a adoção de medidas constritivas e coercitivas para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa junto aos sistemas CNIS e INFBEN restou infrutífera quanto à existência de patrimônio em nome da executada Rauria e Silva Amorim. Conforme indicado no evento 236, foram localizados apenas registros de vínculos pretéritos, sem liquidez atual. No que tange ao executado Emerson Luiz Silva Amorim, identificou-se a percepção de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no valor mensal de R$ 3.173,11. A exequente pugna pela análise da penhorabilidade parcial de referida verba. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Embora o ordenamento admita a mitigação da regra em situações excepcionais, o valor percebido pelo executado situa-se abaixo do limite previsto no art. 833, § 2º, do CPC, e não se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Inexistindo comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário. Quanto ao pedido de consulta ao sistema ARISP/ONR, indefiro a diligência. A medida mostra-se redundante, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, já centraliza e abrange as informações necessárias sobre o patrimônio imobiliário em âmbito nacional, conferindo maior eficácia e racionalidade à busca de bens. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. A medida encontra amparo no art. 782, § 3.º, do CPC, servindo como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação. Determino, outrossim, a expedição de certidão de inteiro teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora, bem como os respectivos valores. Advirtam-se os executados de que o descumprimento injustificado da referida ordem configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Cumpra-se.

Mero expediente

13/03/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 231 - 15/12/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 230 - 15/12/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 225 - 30/09/2025 - Decisão interlocutória

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da CAIXA para localização de bens penhoráveis: O PREVJUD permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), inclusive com dados sobre relações trabalhistas. O STJ já se manifestou em relação à possibilidade de acesso ao sistema para busca de informações a respeito do devedor, mesmo que, a princípio, a verba salarial seja impenhorável: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)" (grifo nosso) Assim, determino o acesso ao sistema PREVJUD com limitações, devendo ser juntadas apenas as informações requeridas pela CAIXA no evento 217, PET1, quais sejam, dados sobre remunerações e relações trabalhistas do executado. O(A) servidor(a) responsável por realizar a diligência deverá certificar nos autos os dados extraídos, conforme a presente decisão. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à utilização do SNIPER, indefiro tal pleito, considerando que a consulta já foi realizada, de acordo com os extratos juntados no evento 182.

Outras Decisões

30/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 217, DOC1, a parte autora requer à reiteração da constrição via RENAJUD e nova consulta ao INFOJUD em desfavor da parte executada. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (atual SISBAJUD) é possível, desde que demonstrada à razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017.3. Ressalto a possibilidade de estender tal entendimento aos demais sistemas de busca de bens penhoráveis, não sendo possível caracterizar como razoável a reiteração de tais medidas, se a parte exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificá-las. No presente caso, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração, limitando-se apenas a alegar que tal medida seria possível em razão do lapso temporal desde a última tentativa. Posto isso, não vislumbro motivos que justifiquem o requerimento, motivo pelo qual o INDEFIRO. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, na forma do § 2º do art. 921 do CPC/2015, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do mencionado art. 921 do CPC/2015.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 211, DOC1, a parte autora requer à reiteração da constrição via SISBAJUD em desfavor da parte executada, alegando para tanto o lapso temporal desde a última diligência. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (atual SISBAJUD) é possível, desde que demonstrada à razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017.3. Ressalto a possibilidade de estender tal entendimento aos demais sistemas de busca de bens penhoráveis, não sendo possível caracterizar como razoável a reiteração de tais medidas, se a parte exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificá-las. No presente caso, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração, limitando-se apenas a alegar que tal medida seria possível em razão do lapso temporal desde a última tentativa. Posto isso, não vislumbro motivos que justifiquem o requerimento, motivo pelo qual o INDEFIRO. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, na forma do § 2º do art. 921 do CPC/2015, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do mencionado art. 921 do CPC/2015.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 206 - 03/07/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 201 - 21/06/2024 - Decisão interlocutória

04/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Rauria e Silva Amorim e Emerson Luiz Silva Amorim. No evento 236, a exequente noticia o resultado das pesquisas aos sistemas previdenciários e requer a adoção de medidas constritivas e coercitivas para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa junto aos sistemas CNIS e INFBEN restou infrutífera quanto à existência de patrimônio em nome da executada Rauria e Silva Amorim. Conforme indicado no evento 236, foram localizados apenas registros de vínculos pretéritos, sem liquidez atual. No que tange ao executado Emerson Luiz Silva Amorim, identificou-se a percepção de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no valor mensal de R$ 3.173,11. A exequente pugna pela análise da penhorabilidade parcial de referida verba. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Embora o ordenamento admita a mitigação da regra em situações excepcionais, o valor percebido pelo executado situa-se abaixo do limite previsto no art. 833, § 2º, do CPC, e não se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Inexistindo comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário. Quanto ao pedido de consulta ao sistema ARISP/ONR, indefiro a diligência. A medida mostra-se redundante, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, já centraliza e abrange as informações necessárias sobre o patrimônio imobiliário em âmbito nacional, conferindo maior eficácia e racionalidade à busca de bens. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. A medida encontra amparo no art. 782, § 3.º, do CPC, servindo como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação. Determino, outrossim, a expedição de certidão de inteiro teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora, bem como os respectivos valores. Advirtam-se os executados de que o descumprimento injustificado da referida ordem configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011913-33.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da CAIXA para localização de bens penhoráveis: O PREVJUD permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), inclusive com dados sobre relações trabalhistas. O STJ já se manifestou em relação à possibilidade de acesso ao sistema para busca de informações a respeito do devedor, mesmo que, a princípio, a verba salarial seja impenhorável: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)" (grifo nosso) Assim, determino o acesso ao sistema PREVJUD com limitações, devendo ser juntadas apenas as informações requeridas pela CAIXA no evento 217, PET1, quais sejam, dados sobre remunerações e relações trabalhistas do executado. O(A) servidor(a) responsável por realizar a diligência deverá certificar nos autos os dados extraídos, conforme a presente decisão. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à utilização do SNIPER, indefiro tal pleito, considerando que a consulta já foi realizada, de acordo com os extratos juntados no evento 182.

23/10/2025, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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