Embargos à Execução Fiscal 5058430-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5058430-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) SENTENÇA III. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC. Processo isento de custas. DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5101527-95.2024.4.02.5101. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Improcedência

12/08/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA, contra a UNIÃO com o seguinte pedido: 1. Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça; 2. Que seja deferido o efeito suspensivo a estes Embargos à execução Fiscal nos termos acima aduzidos; 3. A antecipação da tutela com relação ao reconhecimento da imunidade constitucional da Embargante (art. 195, § 7º), impedindo qualquer ato de cobrança da Embargada que tenha por justificativa a sua recalcitrância em reconhecer tal imunidade, tutela essa que espera seja confirmada em sentença; 4. A citação da Embargada, sob pena de confissão e revelia, para responder aos presentes Embargos dentro do prazo legal; 5. Que sejam julgados procedentes os presentes Embargos para: 5.1.Extinguir a execução fiscal em virtude da nulidade da cobrança, em virtude dos inúmeros fundamentos acima expostos; 5.2.Declarar incidentalmente a imunidade tributária ostentada pela Embargante nos termos da fundamentação supra; 5.3.Condenar a Embargada no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, juntada documental suplementar, testemunhal e pericial. Requereu-se o benefício da gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. II. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu gratuidade de justiça. O STJ possui entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar que não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais. A mera alegação destituída de provas concretas não é suficiente ao deferimento do pleito. Juntou para tanto documentos, ciente a União (eventos 18 e 27). Os documentos não comprovam a hipossuficiência da embargante. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça e o pagamento das custas judiciais ao final do processo ou após a prolação da sentença. 2) INTIMEM-SE as partes em provas.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte União, pelo prazo de 10 dias, sobre os NOVOS DOCUMENTOS juntados no anexo do ev. 18 para fins de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Súmula 481 do STJ.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e integralmente garantido o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC NO EFEITO SUSPENSIVO. 2. Indefiro o pedido liminar, eis que a questão da imunidade depende de ampla dilação probatória, não havendo possibilidade de julgamento liminar de procedência do pedido. A parte autora confunde o pedido de antecipação de tutela fulcrado no art. 300 do CPC com o procedência liminar do pedido, o que não é possível em nosso ordenamento jurídico. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o autor Cassio Scarpinella Bueno, as tutelas antecipadas têm por objeto assegurar e antecipar à parte autora o próprio direito material. BUENO. Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva. 2015. Não há, pois, certeza sobre o alegado, que somente poderá ser comprovado nos autos – art. 373 I do CPC – mediante ampla dilação probatória, em prestígio à ampla defesa constitucional. Do exposto, indefiro, neste momento processual, a antecipação de tutela requerida pelo autor, porque ausente o requisito fumaça do bom direito, art. 300 CPC/15. 3. Intime-se a embargada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. 4. No mesmo prazo, comprove documentalmente a embargante atender ao Enunciado da Súmula nº 481 do STJ, sendo os embargos isentos de custas. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

16/06/2025, 00:00

Outras Decisões

13/06/2025, 15:27

Distribuição (dependência)

13/06/2025, 15:18

Documentos

•13/08/2025, 00:00