Procedimento Comum Cível 5025014-37.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025014-37.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025014-37.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE DO PRADO QUINELATO ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. P.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

06/04/2026, 00:00

Improcedência

31/03/2026, 19:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025014-37.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE DO PRADO QUINELATO ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO A questão discutida nos autos está relacionada ao tema 1102 do STF, cuja tese foi firmada no seguinte sentido: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." Conquanto o tema tenha sido julgado em 01 de dezembro de 2022, houve nova determinação de suspensão em decisão proferida pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, em 28/07/2023, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS. Em sendo assim, tendo havido citação nos autos, conforme determinado no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, determino a SUSPENSÃO DO FEITO conforme definido pelo STF, não podendo este Juízo analisar o mérito enquanto a questão ainda estiver pendente de solução por aquele tribunal. A suspensão deverá ser cadastrada no sistema informatizado, vinculada ao tema. Publicada a ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do tema 1102 do STF, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se e diligencie-se.

25/08/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

22/08/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025014-37.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE DO PRADO QUINELATO ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025014-37.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE DO PRADO QUINELATO ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do que restou decidido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, determino a citação do INSS na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC. 2. Após, intime-se a parte autora para réplica. 3. Por fim, renove-se a suspensão do feito, conforme decisão do evento 3.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 09:15

Por decisão judicial

23/05/2024, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 15:16

Por decisão judicial

06/06/2023, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 03:00

Por decisão judicial

17/05/2022, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2022, 13:21

Documentos

•06/04/2026, 00:00