Procedimento do Juizado Especial Cível 5060792-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5060792-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060792-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACY DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo E. STF, em 02/07/2025, nos autos da ADPF 1236/ DF, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, suspenda-se o feito. (ga)

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 10:27

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060792-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACY DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça, assim como a prioridade de tramitação. Anote-se. II - Tendo em vista o valor atribuído à causa, deverá o feito seguir o rito dos Juizados Especiais. III - Considerando que o réu ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não está inserido no rol do art. 109 da Constituição Federal e não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio passivo necessário, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO em relação a este réu, em vista da incompetência absoluta deste juízo. À Secretaria para retificação da autuação. IV - Sem prejuío, deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. V – Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ac)

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:03

Distribuição (sorteio)

20/06/2025, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00