Embargos à Execução 5004451-23.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004451-23.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004451-23.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50002083620244025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50002083620244025117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

10/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004451-23.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para julgamento.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:06

Julgamento em Diligência

14/05/2025, 15:31

Outras Decisões

13/03/2025, 12:55

Outras Decisões

02/12/2024, 15:03

Outras Decisões

10/09/2024, 20:38

Outras Decisões

01/07/2024, 16:20

Distribuição (dependência)

30/06/2024, 14:56

Documentos

•11/09/2025, 00:00