Procedimento Comum Cível 5039144-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039144-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB SP163549) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 6 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra alegada omissão na decisão proferida no Evento 3, item "2". Assevera, em breve síntese, que há omissão na decisão proferida, pois entende que "Ao fixar o valor da causa de ofício, o d. Juízo a quo limitou-se atribuí-lo sem apresentar qualquer argumento que justificasse o montante atribuído." e requer seja justificado o valor atribuído à causa de ofício. Relatei. Decido. Não verifico o vício apontados pela Autora na decisão proferida no Evento 3, item "2", mas o claro e único intuito de modificar o aludido ato decisório. O art. 292 do CPC, em seu parágrafo 3o, determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. É evidente que um registro de marca não possui o valor patrimonial irrisório de mil reais, sendo o valor arbitrado compatível com o conteúdo econômico do ativo de propriedade intelectual em questão. Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. 2 - Evento 7 - Recebo como emenda da inicial, sendo certo que a retificação da autuação já foi providenciada pela Secretaria. 3 - Cumpra a parte autora o Evento 3, item "2", parte final, recolhendo as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC. 4 - Atendido o item 3 supra, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas e, após, cumpram-se os itens 4 e 5 do Evento 3, abaixo transcritos: "(...)citem-se os Réus, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5 - Intime-se o INPI para anotar que o registro da marca em questão (911141219) encontra-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet."

04/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 10:09

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2025, 15:40

Emenda à Inicial

09/05/2025, 14:22

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 18:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00