Procedimento do Juizado Especial Cível 5007620-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007620-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007620-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: ARTHUR DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: LIDIANE COSTA ANULINO (Pais) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. Tendo em vista que o comprovante de residência acostado no Evento 36, ANEXO2 está datado de 04/07/2023, momento muito anterior à distribuição da presente ação, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada do referido comprovante de residência atualizado. Cumprido, CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao CEJUSC/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada resposta, intimem-se as Partes para que tenham vista do processado e requeiram o que de seu interesse, no prazo de 5 dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nada requerido, venham conclusos para julgamento.

21/01/2026, 00:00

Antecipação de tutela

19/12/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007620-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: ARTHUR DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: LIDIANE COSTA ANULINO (Pais) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifica-se que a certidão de óbito acostada aos autos encontra-se ilegível, impossibilitando a adequada análise do documento. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível da certidão de óbito, sob pena de extinção do processo. 3 - Providencie a parte autora, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de residência atualizado. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: ARTHUR DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: LIDIANE COSTA ANULINO (Pais) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Recebo como emenda à inicial e determino a anotação do novo valor atribuído à causa e a retificação da classe da presente ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, tendo em vista o constante do art. 3º. da Lei n. 10.259, de 12/07/01. Após, voltem os autos conclusos.

24/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/09/2025, 20:05

Mero expediente

23/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: ARTHUR DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) AUTOR: LIDIANE COSTA ANULINO (Pais) ADVOGADO(A): ROSEMBERG DE SOUZA PAVAO (OAB RJ211930) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Cumpra a parte autora, corretamente o item 1 do Evento 6, comprovando como apurou os valores apresentados no Evento 10, CALC3, no prazo de 15 (quinze) dias, e atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. Deve a parte autora esclarecer, especificamente, como chegou ao valor principal de R$ 76.234,00.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:17

Mero expediente

03/02/2025, 12:57

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 18:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00