Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003209-40.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003209-40.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CLAUDIA PINTO LEIROZ ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado. II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. III - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. IV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 12 da referida Resolução. VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 14:59

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-40.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA PINTO LEIROZ ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como data de início a do requerimento administrativo (DER 26/11/2023), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica seu regramento (IPCA + 2% ao ano ou SELIC, o que for menor). Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/12/2025, 14:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/11/2025, 12:11

Mero expediente

29/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-40.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: CLAUDIA PINTO LEIROZ ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 25/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 18 - 25/08/2025 - CONTESTAÇÃO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003209-40.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA PINTO LEIROZ ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) DESPACHO/DECISÃO I - Na petição juntada no ev. 7, a parte autora requer a alteração do valor da causa para R$ 161.966,36 (cento e sessenta e um reais novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculo contida no ev. 7 - CALC2. Em vista disso, determino: a) A anotação do novo valor atribuído à causa nas informações do processo; b) A retificação da classe da ação para "PROCEDIMENTO COMUM". II - Na forma requerida pela demandante, assino o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais (art. 2º da Lei nº 9.289/96). Decorrido o prazo em claro, venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC). III - Encontrando-se o feito em ordem, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC. IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. V - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias. VI - Após, venham os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/07/2025, 13:05

Mero expediente

03/07/2025, 10:11

Mero expediente

05/05/2025, 14:32

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00