Execução Fiscal 5009709-14.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ 184196·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009709-14.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva e o exequente foi intimado em 01/07/2025 da penhora online negativa (evento 28 e evento 30). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 01/07/2031. Sendo assim, suspenda-se o processo.

04/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/07/2025, 17:39

Mero expediente

03/07/2025, 10:18

Outras Decisões

25/06/2025, 10:30

Outras Decisões

07/03/2025, 12:16

Mero expediente

28/01/2025, 19:03

Mero expediente

10/12/2024, 12:13

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 18:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00