Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001283-35.2022.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001283-35.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 08/05/2026 - Juntado(a)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, quanto à impugnação apresentada no evento 126, PET1, verifica-se que nos autos do agravo de instrumento nº 50018769620264020000 não houve a concessão da tutela provisória solicitada pela UNIÃO, não havendo impedimento ao regular processamento do feito com o envio do requisitório ao Tribunal. Porém, a fim de evitar prejuízo às partes determino à Secretaria que realize a retificação da requisitório nº 26500006539 para incluir a anotação de bloqueio. Com a retificação, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para o envio do requisitório ao Tribunal. Com relação à manifestação do autor, considerando que a sentença assegurou paridade e integralidade na inativação, intime-se a UNIÃO para que adote as medidas necessárias ao correto cumprimento do julgado, devendo retificar o benefício concedido para incluir e pagar, desde a supressão indevida verificada em fevereiro de 2025 (evento 127, FINANC3), a GACEN. Prazo: 15 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos no EVENTO 105 em face da decisão proferida no EVENTO 99. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, representam a via processual adequada para se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo admissível que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes como consequência da correção dos referidos vícios. In casu, não vislumbro obscuridade/contradição/omissão a ser corrigida, eis que a decisão embargada se encontra suficientemente fundamentada, devendo a mesma permanecer incólume. Se o objetivo da parte é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, deve utilizar o recurso adequado (expressão da recorribilidade ordinária). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se conforme já decidido.

02/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN deve integrar o cálculo do valor do benefício, considerando que a parte autora comprova o recebimento da gratificação por período muito superior a 60 (sessenta) meses, tendo sido concedida a aposentadoria judicialmente na presente demanda, com garantia da paridade e integralidade na inativação, sendo de se registrar que não houve apresentação do mencionado termo de opção porque o benefício foi concedido judicialmente. Dessa forma, afasto a impugnação da União, que alega excesso de execução, porque no seu cálculo não foi incluído o valor da GACEN. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora (Evento 59 e 87). Assim, cadastre-se o requisitório e dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo legal. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para envio do precatório ao TRF2. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença do evento 32. A União diz que a GACEN não pode entrar na base de cálculo da aposentadoria do exequente. O autor, por sua vez, afirma que a referida parcela deve ser incluída nos cálculos. No caso, há que se ressaltar que a Lei 13.324/2016 possibilitou a incorporação da GACEN aos proventos de inatividade, nos termos do art. 92 a 93. Nos cálculos juntados pela União no evento 75-ANEXO2 consta a seguinte informação: “Análise técnica:” Base de Valores: O cálculo apresentado pelo exequente não especifica quais rubricas considerou para chegar no valor apontado como devido mês a mês, contudo, é possível inferir que está considerando, além das rubricas devidas apontadas pelo órgão de vinculação, a rubrica GACEN, sendo que tais valores não são devidos, de acordo com as informações prestadas pelo orgão.” (grifei) Assim sendo, intime-se a União para informar se o autor realizou a opção pela incorporação da Gratificação, esclarecendo a afirmação de que a rubrica não é devida, juntando a documentação pertinente. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista ao autor para manifestação pelo prazo de 5 dias.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001283-35.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE ADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO A União apresentou proposta de acordo no evento 72. Intimada a parte autora se manifestou no evento 77 dizendo que: “Face ao desconto indevido da GACEN, a parte Autora não pode realizar qualquer acordo sem que antes ocorra a reimplantação da gratificação ora comentada.” Portanto, infere-se que a parte autora não concordou com a proposta da União. Ressalte-se que a alegação do autor sobre o desconto da GACEN insere-se na alegação da União sobre o excesso de execução, como se vê na petição do evento 75. Assim, tendo em vista a não aceitação do acordo e o requerimento da União no evento 75 “em caso de não aceitação da proposta de acordo, requer a União seja recebida a presente impugnação ao cumprimento de sentença, no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 100 da CF/88 e nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15", intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação de excesso de execução, no prazo de 15 dias.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:22

Mero expediente

14/03/2025, 13:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/10/2024, 14:04

Mero expediente

14/10/2024, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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