Execução de Título Extrajudicial 5122035-96.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5122035-96.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/03/2026, 19:07

Mero expediente

27/01/2026, 14:42

Mero expediente

17/09/2025, 12:02

Mero expediente

19/08/2025, 13:04

Mero expediente

11/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122035-96.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (OAB RJ105738) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou comprovantes instruindo a petição do Evento 105 demonstrando que a conta bancária atingida pela constrição judicial é aquela na qual recebe o valor da pensão alimentícia de sua filha. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e outras verbas de natureza alimentar. Além disso, o bloqueio eletrônico deve compreender apenas ativos financeiros,de natureza não-alimentar (art. 833, IV, CPC) e valores acima de 40 salários mínimos que estejam em conta-poupança (art. 833, X, CPC), outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021). Sendo assim, considerando que o valor bloqueado na conta em questão (R$ 545,39) e também na conta da instituição NU PAGAMENTOS (R$ 72,03) é inferior a 40 salários mínimos e demonstrado ainda que, no primeiro caso, se trata de verba alimentar decorrente da pensão alimentícia de sua filha, à Secretaria para proceder ao imediato desbloqueio das referidas contas no sistema SISBAJUD. Cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122035-96.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (OAB RJ105738) DESPACHO/DECISÃO Evento 97: intime-se a parte autora para que apresente extrato da conta em questão com a demonstração de que o valor da referida pensão alimentícia é nela depositado, sem prejuízo da apresentação de outras provas que entenda necessárias para a formação do convencimento do Juízo nesse sentido. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conslusos.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/06/2025, 09:08

Decretação de revelia

24/06/2025, 14:44

Mero expediente

20/03/2025, 17:07

Mero expediente

21/02/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 18:40

Por decisão judicial

13/01/2025, 08:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2025, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Decretação de revelia

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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