Apelação Cível 5039092-95.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5039092-95.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039092-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039092-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 86: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis. Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais. Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso. Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito. Retornem os autos à suspensão.

04/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/08/2022, 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 16:29

Recurso Especial repetitivo

11/03/2021, 17:27

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/12/2020, 16:03

Petição (Recurso especial)

16/11/2020, 11:10

Julgamento

29/09/2020, 14:03

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2020, 16:49

Publicação (Acórdão)

30/03/2020, 17:35

Sentença confirmada

24/03/2020, 21:12

Distribuição (sorteio)

05/08/2019, 12:22

Documentos

•06/08/2025, 00:00