Procedimento Comum Cível 5031977-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031977-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031977-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO (OAB RJ152065) DESPACHO/DECISÃO Evento 68.1: assiste razão à exequente, uma vez que o título executivo condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre a condenação, que corresponde ao percentual mínimo do art. 85 do CPC. Assim, HOMOLOGO o valor apontado pelo INSS no evento 63.2, acrescidos de 10% a título de honorários de sucumbência. Evento 72.1: dê-se vista ao advogado, para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto ao advogado a dedução de eventual valor a título de honorários contratuais sobre os valores a serem recebidos pelo constituinte, na forma do art. 22, par. 4º da Lei nº 8.906/94, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido; (ii) junte o respectivo contrato de honorários nos autos; (iii) declare expressamente que não recebeu do constituinte o valor correspondente; e (iv) no limite de até 30% do valor a ser recebido pela autora. Outrossim, caso o advogado assim deseje, faculto a indicação da conta bancária para fins de recebimento do valor, no prazo de até 15 (quinze) dias. Findo o prazo e nada mais sendo requerido, DETERMINO que a Secretaria expeça o ofício requisitório, com base nos cálculos do evento 63.2, acrescidos de 10% a título de honorários de sucumbência, estes no nome do advogado constituído nos autos. Defiro, caso requerida, a dedução de eventual verba honorária contratual (limitada a até 30%), desde que o advogado tenha juntado aos autos o respectivo contrato de honorários, tenha requerido a dedução e declarado não ter recebido de seu cliente o valor correspondente a tal verba. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos. Após, providencie o envio, com as cautelas de praxe. Oportunamente, suspenda-se o curso do feito até o depósito. Comunicado o depósito, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência do montante devido à exequente, para a conta bancária de sua titularidade, indicada no evento 72.1. Caso o advogado tenha fornecido sua conta bancária, expeça-se o respectivo ofício de transferência para conta bancária de sua titularidade, em relação aos honorários de sucumbência e aos honorários contratuais, caso deduzidos do principal. Caso contrário, expeça-se o respectivo alvará, ficando o beneficiário ciente desde já que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5031977-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO (OAB RJ152065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 10/07/2026 - PETIÇÃO

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031977-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO (OAB RJ152065) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 45 - Tendo em vista que a execução promovida pela parte autora apura valores devidos até julho de 2024 e considerando que o INSS informou a implantação do benefício com DIP em 16/06/2024 ( Evento 49), intime-se a autarquia ré para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o HISCRE do benefício em questão desde 02/02/2024 (DIB), bem como, os cálculos que entender cabíveis, nos moldes do artigo 526 do CPC. 2 - Com a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja concordância com os cálculos da Autarquia, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031977-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO (OAB RJ152065) SENTENÇA Isto posto, confirmo a decisão de tutela de urgência e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à Autora pensão por morte do seu companheiro Lino Leite de Moraes, desde a data do requerimento administrativo (02/02/2024), bem como a pagar os atrasados daí advindos, tudo nos moldes da fundamentação supra. Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte Autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Procedência

12/08/2025, 14:21

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

29/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031977-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO (OAB RJ152065) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e, tendo sido apresentado o rol de testemunhas no Evento 21, PET2, designo o dia 29/07/2025, às 14:00 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento no prédio da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243 - anexo I, 10º andar - Centro/RJ). Pedidos de participação remota deverão ser devidamente justificados e apresentados com antecedência de 15 dias. Intimem-se as Partes na forma da lei. Ressalte-se, desde já, que, nos moldes do art. 455 do CPC/2015, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, bem como que o §1º do aludido dispositivo legal estabelece que a referida intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Por sua vez, ficam cientes as Partes de que o não atendimento ao disposto no § 1º do art. 455 do CPC/2015 importará na desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º. do aludido dispositivo legal. Merece ser destacado também que, de acordo com o § 2º do art. 455 do CPC/2015, a parte (ou as Partes) pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação acima descrita, presumindo-se, caso a mesma não compareça, que desistiu de sua inquirição.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:39

Antecipação de tutela

15/05/2024, 19:14

Distribuição (sorteio)

15/05/2024, 12:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

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Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)