Execução Fiscal 5000687-63.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

NEI CALDERON

OAB/BA 001059·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/CE 033485·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/RJ 002693·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/MS 015115·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

NEI CALDERON

OAB/BA 001059·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/CE 033485·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/RJ 002693·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/MS 015115·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/PE 000812·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/PI 012379·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/GO 044132·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/DF 024363·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/MG 098730·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000687-63.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora excipiente, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício, para fins de levantamento do depósito judicial, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

03/07/2025, 10:47

Outras Decisões

12/05/2025, 14:41

Outras Decisões

28/02/2025, 16:18

Outras Decisões

18/10/2024, 11:31

Outras Decisões

31/07/2024, 17:14

Outras Decisões

25/04/2024, 19:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2024, 18:20

Por decisão judicial

28/06/2023, 18:26

Outras Decisões

28/06/2023, 17:35

Mero expediente

08/02/2023, 18:18

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 15:25

Documentos

•04/07/2025, 00:00