Procedimento Comum Cível 5059805-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5059805-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059805-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIA LEMOS DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) AUTOR: YOLETY DE ARAUJO GUERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) SENTENÇA Diante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer a parte autora o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, CONDENANDO a ré (União Federal) à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título desde 07/12/2022, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos da súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P. I.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059805-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIA LEMOS DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) AUTOR: YOLETY DE ARAUJO GUERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, retifique o polo passivo da presente demanda, haja vista a sua natureza tributária.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059805-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIA LEMOS DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) AUTOR: YOLETY DE ARAUJO GUERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do Evento 12.1, por seus próprios fundamentos. Não merece amparo a alegação de que os temas aqui abordados, "...além de demandarem prova documental complexa, também poderão exigir produção de prova pericial contábil, não compatível com a estrutura dos Juizados Especiais.", na medida que além de inexistir a alegada complexidade na presente demanda, a competência das varas de execução fiscal atende ao determinado no art. 8º, inciso II, alínea "b" da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, já que trata-se de matéria tributária e a própria autora indica como valor atualizado até maio de 2025 a importância de R$ 30.829,84. O argumento "...de que o valor da causa extrapolará, no curso da ação, o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos..." não encontra respaldo nos documentos constantes nos autos e a alegação de que "...Estima-se, preliminarmente, que o montante total supera o teto de competência do Juizado Especial Federal..." não autoriza a almejada alteração da competência, cabendo à autora cumprir o determinado no item "c" da decisão proferida no Evento 12.1 e, caso mantido o valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos, apresentar o termo de renúncia na forma do item "a" da mencionada decisão, sob pena de extinção. Concedo novo prazo de 15 dias para cumprimento das determinações acima. P.I.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059805-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIA LEMOS DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) AUTOR: YOLETY DE ARAUJO GUERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) DESPACHO/DECISÃO De tudo o que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, "a contrario sensu" do CPC. Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) anexe outros documentos médicos que comprovem o acometimento da enfermidade descrita na inicial; c) apresente planilha de cálculos do valor cuja restituição postula, devendo, se for o caso, retificar o valor da causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Atendido o item anterior, voltem-me conclusos. Intime-se o Ministério Público Federal (art. 178, inciso II do CPC0.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059805-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIA LEMOS DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) AUTOR: YOLETY DE ARAUJO GUERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANIA LEMOS DE SOUZA e YOLETY DE ARAUJO GUERRA em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e COMANDO DO EXERCITO, objetivando o reconhecimento da isenção do IRPF sobre os proventos da pensão, assim como a devolução dos valores pagos ou retidos na fonte desde o diagnóstico da doença. Compulsando os autos, verifico que o pedido versa sobre matéria tributária e o processo foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial. De acordo com os arts. 8º e 15, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal. À Secretaria para as providências cabíveis no sentido de redistribuir o processo nos moldes acima determinados.

04/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 14:24

Documentos

•25/05/2026, 00:00