Procedimento Comum Cível 5004954-71.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004954-71.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004954-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para R$295.503,92, na forma dos artigos 292, §3º do CPC, considerando o valor dos contratos atualizados, bem como dos contratos de seguro, indicados na petição inicial, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. A Secretaria providencie a retificação do cadastro processual com o novo valor da causa estabelecido. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento complementar das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora a fim de que, no mesmo prazo acima, retifique o polo polo passivo da demanda, requerendo a inclusão da Caixa Seguradora, haja vista que questiona com o ajuizamento da ação, inclusive, a contratação de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. Cumprido, CITE-SE a parte ré (Caixa Seguradora) para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, inclusive dos contratos de seguro e apólices, além de especificar todas as provas que pretende produzir. Tendo em vista a citação positiva (Evento 25) e o decurso de prazo (Evento 28), sem que tenha apresentado sua contestação, havendo se limitado apenas a anexar os documentos alocados no evento 27, decreto a revelia da parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os bens públicos (art. 345, II, do CPC). Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004954-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004954-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO JONAS FILGUEIRA SERPA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados no evento 27. Prazo: 15 (quinze) dias.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004954-71.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa a fim de que esclaça os documentos anexados no evento 27. Prazo: 5 (cinco) dias.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 11:13

Antecipação de tutela

04/06/2025, 19:50

Mero expediente

28/03/2025, 19:56

Mero expediente

04/12/2024, 14:39

Mero expediente

13/09/2024, 18:05

Distribuição (sorteio)

20/08/2024, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00