Procedimento Comum Cível 5089120-28.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5089120-28.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: RAFAEL ZANATTA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS E DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, afastando a responsabilidade da instituição financeira com base em laudo pericial que atribuiu os problemas constatados ao desgaste natural e à falta de manutenção, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. A parte apelante sustenta nulidade da perícia por omissão na resposta a quesitos, requer inversão do ônus da prova e questiona a imparcialidade do perito, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da prova pericial por suposta insuficiência ou parcialidade; (ii) estabelecer se os defeitos apontados configuram vícios construtivos imputáveis à instituição financeira; (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial é completo, técnico e responde adequadamente aos quesitos, tendo sido realizado com prévia intimação das partes e sem acompanhamento de assistentes técnicos, inexistindo nulidade. 4. A realização de nova perícia constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 480 do CPC, sendo indevida quando o conjunto probatório já se mostra suficiente à formação do convencimento. 5. O perito judicial, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e seu laudo goza de presunção de veracidade, não afastada por prova em sentido contrário. 6. A prova pericial não identifica vícios construtivos, concluindo que as fissuras são superficiais e decorrentes de fenômenos naturais, e que eventuais irregularidades decorrem de falta de manutenção ou intervenções posteriores. 7. A ausência de vício de construção afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais. 8. Inexistem elementos que caracterizem dano moral, pois os fatos decorrem de dissabores inerentes à manutenção do imóvel. 9. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; 98, § 3º; 373, I; 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014; TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20/07/2021; TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. Reis Friede, j. 20/06/2025; TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, j. 02/07/2025; TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandão, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ZANATTA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 05/05/2026, com início à 0h e término em 12/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: RAFAEL ZANATTA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5089120-28.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contrarrazões à apelação do evento 155, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

27/02/2026, 00:00

Recurso

26/02/2026, 12:30

Petição (Apelação)

04/02/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL ZANATTA SOARES ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

07/01/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL ZANATTA SOARES ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 138: desconsidero a manifestação no evento 137, conforme requerido pelo próprio autor, e indefiro o novo pedido de intimação do perito, já que o parecer apresentado (PARECER2) limita-se a tecer considerações sobre o laudo pericial, não havendo quesitos novos a serem respondidos, de fato. Ademais, veicula mera repetição da manifestação anteriormente apresentada e da insatisfação quanto ao teor e conclusão da perícia e dos esclarecimentos já prestados pelo perito. Ressalte-se, ainda, que descabe ao perito, nesta fase de conhecimento, tecer comentários ou elaborar orçamento para a composição de valores relacionados à reforma no imóvel e/ou em caráter indenizatório, como requerido pela parte autora. Obviamente, trata-se de questão que será objeto de discussão apenas em eventual execução do julgado, caso procedente o pedido autoral. Importa destacar que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 479 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Requisitem-se os honorários periciais junto ao sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL ZANATTA SOARES ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial complementar, no evento 131, no prazo de 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC e determinação contida na decisão do evento 62.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:21

Ato ordinatório

29/06/2025, 08:46

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 05/05/2026, com início à 0h e término em 12/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: RAFAEL ZANATTA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL ZANATTA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5089120-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5089120-28.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

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