Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005277-79.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005277-79.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR REQUERENTE: NADIA CRISTINA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005277-79.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR REQUERENTE: NADIA CRISTINA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 15/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 16:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/01/2026, 09:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/01/2026, 09:11

Mero expediente

16/12/2025, 19:02

Mudança de Classe Processual

16/12/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005277-79.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: NADIA CRISTINA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (02/08/2024). Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

11/11/2025, 00:00

Procedência

10/11/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005277-79.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO AUTOR: NADIA CRISTINA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 02/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 42 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005277-79.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO AUTOR: NADIA CRISTINA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:43

Antecipação de tutela

24/02/2025, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00