Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002822-59.2024.4.02.5102/RJ
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA
ADVOGADO(A): LUCIANO MACEDO GUEDES (OAB RJ097610)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a composição da dívida objeto da ação, dê-se baixa e arquivem-se.
04/07/2025, 00:00
Mero expediente
03/07/2025, 11:46
Mudança de Classe Processual
17/06/2025, 16:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002822-59.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA
ADVOGADO(A): LUCIANO MACEDO GUEDES (OAB RJ097610)
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado ao evento 22, PET1 (evento 36, PET1), e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.