Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004233-92.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

23/04/2026, 11:17

Mudança de Classe Processual

06/03/2026, 16:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 08:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004233-92.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADRIANA THEODORO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): CLÁUDIO LUIZ CONCEIÇÃO COELHO (OAB RJ255432) AUTOR: ADRIANA MENEZES SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CLÁUDIO LUIZ CONCEIÇÃO COELHO (OAB RJ255432) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 640.798.886-5, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do dia seguinte à sua cessação (30/01/2024 - evento 1, anexo 7).

09/12/2025, 00:00

Procedência

05/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004233-92.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADRIANA THEODORO DE PAULA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): CLÁUDIO LUIZ CONCEIÇÃO COELHO (OAB RJ255432) AUTOR: ADRIANA MENEZES SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CLÁUDIO LUIZ CONCEIÇÃO COELHO (OAB RJ255432) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. I – Trata-se de ação proposta por ADRIANA MENEZES SANTANA REP/ P/ ADRIANA THEODORO DE PAULA contra o INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/640.798.886-5, recebido no período de 29/10/2018 a 30/01/2024, e a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. II - A contestação do INSS (evento 40), aponta que há coisa julgada em relação ao processo 5000663-74.2019.4.02.5117, cuja perícia realizada em 10/10/2019 concluiu pela incapacidade laborativa temporária. Além disso, a autora é interditada civilmente e o termo de curatela anexado no evento 1, TCURATELA 21 encontra-se vencido. III – Desse modo, intime-se a parte autora para no prazo de 20 dias apresentar termo de curatela atualizado, momento em que deverá se manifestar sobre a alegação de coisa julgada contida na contestação. Cumprido, remetam-se os autos ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

04/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

03/07/2025, 11:58

Mero expediente

05/04/2025, 08:45

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:43

Mero expediente

17/09/2024, 19:07

Mero expediente

22/07/2024, 17:12

Distribuição (sorteio)

20/06/2024, 21:21

Documentos

•09/12/2025, 00:00