Procedimento Comum Cível 0007901-69.2008.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0007901-69.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2266283/RJ (2026/0122040-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS - RJ110128 MARIA LUISA MARQUES MOREIRA - RJ143490 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 1282): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE EQUÍVOCO NO VALOR A SER EXECUTADO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por PETROBRAS contra sentença que, em cumprimento de sentença proferida na fase de conhecimento, envolvendo a cobrança de honorários advocatícios, acolheu a sua impugnação para fixar o montante devido em R$ 16.837,41, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor fixado, e determinando o abatimento dos honorários fixados do montante executado. 2. In casu, em evidente equívoco, por não atentar ao acórdão proferido anteriormente que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00, a União Federal postulou, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A sentença ora apelada acolheu a impugnação da PETROBRAS fixando o montante devido em R$ 16.837,41 (R$ 10.000,00 de honorários advocatícios atualizados), “tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso e anuindo com o montante indicado pela impugnante”, e condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o quantum debeatur arbitrado. 3. Hipótese em que a sentença acolheu a impugnação com base no reconhecimento do equívoco da União, que admitiu o excesso e anuiu com o montante indicado pela PETROBRAS. Não seria razoável fazer valer a tese da apelante, ante o equívoco da União na cobrança inicial da verba honorária de sucumbência, que foi prontamente reconhecido, tendo requerido o prosseguimento da execução pelo valor correto e indicado pela PETROBRAS. 4. Trata-se de processo antigo, autuado em 30/05/2008, que possuía, no início da execução dos honorários advocatícios, mais de 17.000 (dezessete mil) folhas, que pode ter contribuído para o equívoco na informação do valor a ser cobrado a título de verba honorária. 5. Não há que se falar em descumprimento da regra do art. 85, § 3º, do CPC, por parte do juiz de 1º grau, apesar de fazer menção na sentença à norma do § 8º do art. 85 do CPC, na medida que os honorários fixados na execução estão em consonância com o percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, considerando o real valor da execução. 6. Afastada a determinação de abatimento da verba honorária do montante executado, tendo em vista o disposto no art. 85, §14, do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.360-1.362). No âmbito do recurso especial (e-STJ, fls. 1.366-1.387), a parte recorrente suscita violação aos arts. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC) para argumentar a omissão referente "à fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença em percentual sobre o excesso de execução reconhecido pelo acórdão, qual seja, sobre R$ 2.935.998,73 (valor de Julho/2016)" (e-STJ, fls.1.381-1.382). Além disso, aduz que o acórdão recorrido teria violado o art. 85, caput, § 1º, §2º e incisos, § 3º e incisos, § 4º, I e III, §§ 5º a 7º, do CPC, porquanto não arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor reconhecido referente ao excesso da execução. As contrarrazões ao recurso especial foram protocoladas às fls. 1.443-1.456 (e-STJ). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (e-STJ, fls.1.458-1.459). Ato contínuo, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, a parte recorrente suscita violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC) para argumentar a omissão referente "à fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença em percentual sobre o excesso de execução reconhecido pelo acórdão, qual seja, sobre R$ 2.935.998,73 (valor de Julho/2016)" (e-STJ, fls.1.381-1.382). No entanto, ao examinar o acórdão recorrido, é possível verificar que a temática referente aos contornos da lide foi examinada pelo Tribunal de origem. Veja-se o seguinte excerto (e-STJ, fls.1.280-1.281): (...) Como relatado, a sentença, em cumprimento de sentença proferida na fase de conhecimento, envolvendo a cobrança de honorários advocatícios, acolheu a impugnação da PETROBRAS para fixar o montante devido em R$ 16.837,41, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor fixado, e determinando o abatimento dos honorários fixados do montante executado. Alega a União, em contrarrazões, que “causa espécie o presente recurso”, já que a PETROBRAS, vencida na ação de conhecimento proposta em face da União, teve reduzida a verba honorária fixada na sentença, por força do acórdão desta 3ª Turma Especializada, que aplicou ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, (evento SJRJ 196 – fl. 3), e “deseja valer-se de MERO ERRO MATERIAL do serviço de cálculos da PGFN para receber injustificados honorários advocatícios em cumprimento de sentença”, o que configura enriquecimento sem causa. De fato, em acórdão julgado, em 14/10/2014, por esta 3ª Turma Especializada, da relatoria do então Juiz Federal convocado Marcello Granado, a quem acompanhei no julgamento, o apelo da PETROBRAS foi provido parcialmente, por maioria, para reformar a sentença somente em relação aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, por apreciação equitativa (eventos SJRJ 179 – fls. 21/30 e 18 – fls. 6/7). A PETROBRAS havia apelado da sentença que julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa, que daria em torno de dois milhões e quatrocentos mil reais, ante o expressivo valor da causa. Posteriormente, em evidente equívoco, por não atentar ao acórdão proferido anteriormente que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00, a União Federal postulou, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento do montante de R$ 2.952.836,14, que correspondia a 10% sobre o valor da causa, de acordo com os dados do processo indicados à fl. 31 do evento SJRJ 178. A sentença ora apelada acolheu a impugnação da PETROBRAS (que arguiu excesso de execução no valor de R$ 2.935.998,73), fixando o montante devido em R$ 16.837,41 (R$ 10.000,00 de honorários advocatícios atualizados – evento SJRJ 180 – fl. 16), “tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso e anuindo com o montante indicado pela impugnante”, e condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o quantum debeatur arbitrado (R$ 16.837,41). Da leitura dos autos, verifica-se que, após a impugnação da PETROBRAS, a União manifestou-se prontamente, assinalando que o Serviço de Cálculos da PRFN2 se equivocou na elaboração da planilha juntada, segundo a qual os honorários advocatícios devidos à União seriam de R$ 2.952.836,14, sem observância do acórdão deste Tribunal que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00. Requereu a União, então, o prosseguimento da execução da sentença no valor atualizado de R$ 16.837,41, como reconhecido pela PETROBRAS (evento SJRJ 180 – fl. 21). Assim sendo, observa-se que a sentença acolheu a impugnação com base no reconhecimento do equívoco da União, que admitiu o excesso e anuiu com o montante indicado pela PETROBRAS. Considero, assim, que a sentença analisou a questão da verba honorária no que se refere ao montante fixado com acerto, tendo em vista o claro engano ocorrido. Não seria razoável fazer valer a tese da apelante, ante o equívoco da União na cobrança inicial da verba honorária de sucumbência. O erro foi prontamente reconhecido pela União, que requereu o prosseguimento da execução pelo valor correto e indicado pela PETROBRAS. Ademais, trata-se de processo antigo, autuado em 30/05/2008, que possuía, no início da execução dos honorários advocatícios, mais de 17.000 (dezessete mil) folhas, que pode ter contribuído para o equívoco na informação do valor a ser cobrado a título de verba honorária. Além disso, caberia ao juiz de primeiro grau, de ofício, antes de determinar a intimação da Petrobras para cumprir o julgado, aferir a adequação do valor da execução ao título executivo. Com efeito, não se pode admitir o acolhimento do recurso da executada, ao pretender a condenação da União sobre base de cálculo sabidamente indevida, tentando se prevalecer de evidente erro cometido, que se baseou na sentença e não no acórdão, que a substituiu, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.745.449/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). Com efeito, não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC ou nulidade do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo destacado que, no caso em análise, não seria adequada à fixação de honorários advocatícios na tentativa de se valer de erro cometido que acabou se baseando na sentença e não no acórdão, contexto que poderia gerar enriquecimento ilícito. No que tange ao cerne da controvérsia, é importante consignar que o recurso especial alega vulneração do art. 85, caput, § 1º, §2º e incisos, § 3º e incisos, § 4º, I e III, §§ 5º a 7º, do CPC, sob o fundamento de que "na parte em que manteve a condenação da União em honorários advocatícios da fase de Cumprimento de Sentença fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, qual seja, 10% de R$ 16.837,41 (valor de Julho/2016), ao invés de fixar percentual sobre o excesso de execução reconhecido (qual seja, sobre R$ 2.935.998,73 – valor de Julho/2016), está a merecer reforma" (e-STJ, fls. 1.378). Contudo, a despeito do esforço argumentativo da recorrente, ao examinar o acórdão recorrido, verifica-se que foi consignada a premissa de que o valor inicialmente cobrado, na realidade, decorreu de um erro do ente público por meio de seu setor de cálculo que, provavelmente em razão do volume e do lapso temporal dos autos, não verificou que os parâmetros da verba honorária tinham sido modificados, cenário que justificaria da fixação dos honorários advocatícios nos moldes do que foi realizado. Veja-se o seguinte excerto (e-STJ, fls.1.280-1.281): (...) De fato, em acórdão julgado, em 14/10/2014, por esta 3ª Turma Especializada, da relatoria do então Juiz Federal convocado Marcello Granado, a quem acompanhei no julgamento, o apelo da PETROBRAS foi provido parcialmente, por maioria, para reformar a sentença somente em relação aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, por apreciação equitativa (eventos SJRJ 179 – fls. 21/30 e 18 – fls. 6/7). A PETROBRAS havia apelado da sentença que julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa, que daria em torno de dois milhões e quatrocentos mil reais, ante o expressivo valor da causa. Posteriormente, em evidente equívoco, por não atentar ao acórdão proferido anteriormente que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00, a União Federal postulou, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento do montante de R$ 2.952.836,14, que correspondia a 10% sobre o valor da causa, de acordo com os dados do processo indicados à fl. 31 do evento SJRJ 178. A sentença ora apelada acolheu a impugnação da PETROBRAS (que arguiu excesso de execução no valor de R$ 2.935.998,73), fixando o montante devido em R$ 16.837,41 (R$ 10.000,00 de honorários advocatícios atualizados – evento SJRJ 180 – fl. 16), “tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso e anuindo com o montante indicado pela impugnante”, e condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o quantum debeatur arbitrado (R$ 16.837,41). Da leitura dos autos, verifica-se que, após a impugnação da PETROBRAS, a União manifestou-se prontamente, assinalando que o Serviço de Cálculos da PRFN2 se equivocou na elaboração da planilha juntada, segundo a qual os honorários advocatícios devidos à União seriam de R$ 2.952.836,14, sem observância do acórdão deste Tribunal que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00. Requereu a União, então, o prosseguimento da execução da sentença no valor atualizado de R$ 16.837,41, como reconhecido pela PETROBRAS (evento SJRJ 180 – fl. 21). Assim sendo, observa-se que a sentença acolheu a impugnação com base no reconhecimento do equívoco da União, que admitiu o excesso e anuiu com o montante indicado pela PETROBRAS. Considero, assim, que a sentença analisou a questão da verba honorária no que se refere ao montante fixado com acerto, tendo em vista o claro engano ocorrido. Não seria razoável fazer valer a tese da apelante, ante o equívoco da União na cobrança inicial da verba honorária de sucumbência. O erro foi prontamente reconhecido pela União, que requereu o prosseguimento da execução pelo valor correto e indicado pela PETROBRAS. Ademais, trata-se de processo antigo, autuado em 30/05/2008, que possuía, no início da execução dos honorários advocatícios, mais de 17.000 (dezessete mil) folhas, que pode ter contribuído para o equívoco na informação do valor a ser cobrado a título de verba honorária. Além disso, caberia ao juiz de primeiro grau, de ofício, antes de determinar a intimação da Petrobras para cumprir o julgado, aferir a adequação do valor da execução ao título executivo. Com efeito, não se pode admitir o acolhimento do recurso da executada, ao pretender a condenação da União sobre base de cálculo sabidamente indevida, tentando se prevalecer de evidente erro cometido, que se baseou na sentença e não no acórdão, que a substituiu, sob pena de enriquecimento ilícito. (sem grifos no original) Diante desse cenário, modificar as premissas estabelecidas no âmbito do acórdão recorrido para o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar estabelecido, ensejaria o reexame dos fatos e provas produzidas nos autos, contexto inviável ante o teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Térrea Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Conselheiro Lafaiete, referente a débitos de IPTU, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para determinar que o agravado emende a inicial para fazer constar o real valor do débito, conforme confessado em contrarrazões. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O Tribunal de origem entendeu que não houve reconhecimento de excesso de execução, mas apenas determinação para adequar o valor da causa, o que não ensejaria fixação de honorários advocatícios, conforme excertos do acórdão recorrido: "(..) Pelo exposto, restou entendido pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento (sequencial 001), tão somente para determinar que o agravado emende a inicial para fazer constar o real valor do débito, não sendo reconhecido excesso de execução, mas sim o erro material. Nesse sentido, constata-se que somente é admitido a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, o que não é o caso dos autos." IV - A apreciação da tese recursal, em confronto com as premissas firmadas pela instância ordinária, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. V - Quanto ao art. 329, I e II, do CPC apontado como violado, verifica-se que as matérias constantes de tais regramentos não foram ventiladas no acórdão recorrido, o que impede o exame das teses do recorrente, pela falta do devido prequestionamento, incidindo o teor da Súmula n. 282/STF. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.222.098/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2266283/RJ (2026/0122040-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS - RJ110128 MARIA LUISA MARQUES MOREIRA - RJ143490 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0007901-69.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE EQUÍVOCO NO VALOR A SER EXECUTADO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por PETROBRAS contra sentença que, em cumprimento de sentença proferida na fase de conhecimento, envolvendo a cobrança de honorários advocatícios, acolheu a sua impugnação para fixar o montante devido em R$ 16.837,41, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor fixado, e determinando o abatimento dos honorários fixados do montante executado. 2. In casu, em evidente equívoco, por não atentar ao acórdão proferido anteriormente que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00, a União Federal postulou, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A sentença ora apelada acolheu a impugnação da PETROBRAS fixando o montante devido em R$ 16.837,41 (R$ 10.000,00 de honorários advocatícios atualizados), “tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso e anuindo com o montante indicado pela impugnante”, e condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o quantum debeatur arbitrado. 3. Hipótese em que a sentença acolheu a impugnação com base no reconhecimento do equívoco da União, que admitiu o excesso e anuiu com o montante indicado pela PETROBRAS. Não seria razoável fazer valer a tese da apelante, ante o equívoco da União na cobrança inicial da verba honorária de sucumbência, que foi prontamente reconhecido, tendo requerido o prosseguimento da execução pelo valor correto e indicado pela PETROBRAS. 4. Trata-se de processo antigo, autuado em 30/05/2008, que possuía, no início da execução dos honorários advocatícios, mais de 17.000 (dezessete mil) folhas, que pode ter contribuído para o equívoco na informação do valor a ser cobrado a título de verba honorária. 5. Não há que se falar em descumprimento da regra do art. 85, § 3º, do CPC, por parte do juiz de 1º grau, apesar de fazer menção na sentença à norma do § 8º do art. 85 do CPC, na medida que os honorários fixados na execução estão em consonância com o percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, considerando o real valor da execução. 6. Afastada a determinação de abatimento da verba honorária do montante executado, tendo em vista o disposto no art. 85, §14, do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: artigo 85, caput, § 1º, §2º e incisos, § 3º e incisos, § 4º, I e III, §§ 5º a 7º; e a norma do artigo 1022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015. Contrarrazões no evento 161. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, consistente em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na hipótese em que o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada. Ademais, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em atendimento aos requisitos exigidos no Código de Processo Civil. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. No que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, os recursos especiais devem ser admitidos, para que a análise quanto à existência ou não de fundamentação suficiente, ou eventual omissão, contradição e/ou erro material no acórdão recorrido seja submetida à apreciação da Corte da Cidadania. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007901-69.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE EQUÍVOCO NO VALOR A SER EXECUTADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Do mesmo modo, não há que se falar em obscuridade, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado ou inconformidade com o entendimento adotado. E não há contradição, tendo em vista que, no corpo do decisum, inexistem afirmativas conflitantes entre si. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao assentar que houve evidente equívoco da União ao requerer, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, por não atentar ao acórdão proferido anteriormente que reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00. Destacou que a sentença apelada acolheu, com acerto, a impugnação da PETROBRAS, fixando o montante devido em R$ 16.837,41 (R$ 10.000,00 de honorários advocatícios atualizados), “tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso e anuindo com o montante indicado pela impugnante”, e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o quantum debeatur arbitrado. Assinalou que não seria razoável fazer valer a tese da apelante, ante o equívoco da União na cobrança inicial da verba honorária de sucumbência, que foi prontamente reconhecido, tendo requerido o prosseguimento da execução pelo valor correto e indicado pela PETROBRAS. E ressaltou que se trata de processo antigo, autuado em 30/05/2008, que possuía, no início da execução dos honorários advocatícios, mais de 17.000 (dezessete mil) folhas, que pode ter contribuído para o equívoco na informação do valor a ser cobrado a título de verba honorária. 3. O voto foi expresso também no sentido de que “não se pode admitir o acolhimento do recurso da executada, ao pretender a condenação da União sobre base de cálculo sabidamente indevida, tentando se prevalecer de evidente erro cometido, que se baseou na sentença e não no acórdão, que a substituiu, sob pena de enriquecimento ilícito”. E, de igual forma, o voto assinalou que: “Não há que se falar em descumprimento da regra do art. 85, § 3º, do CPC, por parte do juiz de 1º grau, apesar de fazer menção na sentença à norma do § 8º do art. 85 do CPC, na medida que os honorários fixados na execução estão em consonância com o percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, considerando o real valor da execução”. 4. Com base em suposta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ERIC OLIVEIRA GUARANA PROCURADOR(A): LEONARDO GARCIA BITES PROCURADOR(A): BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN PROCURADOR(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007901-69.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ERIC OLIVEIRA GUARANA PROCURADOR(A): LEONARDO GARCIA BITES PROCURADOR(A): BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN PROCURADOR(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de março de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de março de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0007901-69.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2020, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2019, 03:44

Por decisão judicial

12/12/2018, 14:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2016, 14:35

Recebimento

17/06/2016, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2013, 14:27

Improcedência

23/05/2013, 10:26

Distribuição (prevenção)

05/06/2008, 10:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Improcedência

Distribuição (prevenção)